Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802821-41.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DELPíLAR FLORENCIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

15/12/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:21

Entrega em carga/vista

04/12/2025, 16:21

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:10

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:06

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:07

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:20

Todas as movimentações(136)

Recebimento

15/12/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:21

Entrega em carga/vista

04/12/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Despacho

•13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:10

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:06

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:07

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:09

Entrega em carga/vista

03/09/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:06

Entrega em carga/vista

03/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 11:57

Ato ordinatório

03/09/2025, 11:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/09/2025, 11:55

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:19

Apensamento

22/08/2025, 11:19

Recebimento

18/08/2025, 18:15

Requisição de Informações

18/08/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 14:42

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:43

Ato ordinatório

04/07/2025, 15:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/07/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:33

Entrega em carga/vista

02/06/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:11

Entrega em carga/vista

02/06/2025, 13:11

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:11

Reativação

09/05/2025, 12:34

Reativação

09/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Delpílar Florenciano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0802821-41.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Delpílar Florenciano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do terceiro interessado, Município de Naviraí (f. 10). Diante disso, Recurso Extraordinário nº 0802821-41.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se o Município de Naviraí para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Às providências. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2024, 15:24

Ato ordinatório

19/10/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 14:26

Ato ordinatório

24/05/2024, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 20:14

Ato ordinatório

22/05/2024, 12:59

Recebimento

22/05/2024, 12:46

Ato ordinatório

22/05/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 07:47

Entrega em carga/vista

08/04/2024, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 07:47

Entrega em carga/vista

08/04/2024, 07:47

Petição (Apelação)

05/04/2024, 11:32

Petição (Apelação)

02/04/2024, 09:15

Recebimento

01/04/2024, 16:41

Ato ordinatório

01/04/2024, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:44

Entrega em carga/vista

01/04/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:41

Entrega em carga/vista

01/04/2024, 10:41

Documento (Ofício)

14/03/2024, 09:40

Recebimento

05/03/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 15:05

Ato ordinatório

05/03/2024, 15:05

Procedência

05/03/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 17:30

Ato ordinatório

15/11/2023, 00:06

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 09:38

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 09:37

Recebimento

06/11/2023, 07:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 07:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 10:46

Recebimento

31/10/2023, 18:52

Ato ordinatório

31/10/2023, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:14

Entrega em carga/vista

31/10/2023, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:14

Entrega em carga/vista

31/10/2023, 11:14

Ato ordinatório

10/10/2023, 15:10

Recebimento

10/10/2023, 14:36

Ato ordinatório

10/10/2023, 14:35

Ato ordinatório

09/10/2023, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 02:51

Petição (Contestação)

04/10/2023, 19:00

Ato ordinatório

04/10/2023, 11:46

Petição (Contestação)

04/10/2023, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 07:58

Entrega em carga/vista

04/10/2023, 07:58

Recebimento

03/10/2023, 12:15

Recebimento

03/10/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 12:15

Recebimento

29/09/2023, 16:19

Ato ordinatório

29/09/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 13:53

Entrega em carga/vista

29/09/2023, 13:53

Expedição de documento (Carta)

29/09/2023, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 13:52

Entrega em carga/vista

29/09/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 13:51

Entrega em carga/vista

29/09/2023, 13:51

Expedição de documento (Carta)

29/09/2023, 13:49

Ato ordinatório

29/09/2023, 13:47

Recebimento

28/09/2023, 15:36

Antecipação de tutela

28/09/2023, 15:36

Recebimento

22/09/2023, 18:10

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 18:10

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 16:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/09/2023, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 10:45

Ato ordinatório

21/09/2023, 10:45

Distribuição (sorteio)

20/09/2023, 16:02