Apelação / Remessa Necessária 0802821-41.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DELPíLAR FLORENCIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:34

Definitivo

09/05/2025, 12:34

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Todas as movimentações(140)

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:34

Definitivo

09/05/2025, 12:34

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Despacho

•13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:13

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:08

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:08

Documento (Acórdão)

09/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:08

Baixa Definitiva

09/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Delpílar Florenciano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0802821-41.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Delpílar Florenciano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do terceiro interessado, Município de Naviraí (f. 10). Diante disso, Recurso Extraordinário nº 0802821-41.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se o Município de Naviraí para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Às providências. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 09:05

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:20

Ato ordinatório

16/07/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 14:33

Ato ordinatório

05/07/2024, 09:01

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/07/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 10:51

Ato ordinatório

01/07/2024, 22:14

Recebimento

01/07/2024, 17:46

Confirmada

01/07/2024, 17:46

Expedida/certificada

01/07/2024, 11:07

Ato ordinatório

01/07/2024, 11:05

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

01/07/2024, 11:03

Ato ordinatório

01/07/2024, 09:19

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 09:18

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 09:18

Documento (Certidão)

01/07/2024, 09:18

Ato ordinatório

01/07/2024, 02:45

Ato ordinatório

01/07/2024, 01:58

Ato ordinatório

01/07/2024, 01:28

Publicação

01/07/2024, 00:01

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:53

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:53

Ato ordinatório

28/06/2024, 13:10

Provimento em Parte

28/06/2024, 13:10

Ato ordinatório

28/06/2024, 08:30

Inclusão em pauta

28/06/2024, 08:19

Confirmada

27/06/2024, 01:03

Expedida/Certificada

26/06/2024, 12:20

Ato ordinatório

26/06/2024, 12:18

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

26/06/2024, 12:15

Ato ordinatório

26/06/2024, 01:23

Ato ordinatório

26/06/2024, 01:23

Expedida/Certificada

26/06/2024, 01:23

Expedida/certificada

26/06/2024, 01:23

Expedida/certificada

26/06/2024, 01:23

Publicação

26/06/2024, 00:01

Ato ordinatório

25/06/2024, 12:17

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 12:11

Distribuição (prevenção)

25/06/2024, 12:11

Ato ordinatório

25/06/2024, 07:50

Recebimento

24/06/2024, 14:26