Apelação Cível 0801979-76.2024.8.12.0045 - TJMS

Apelação Cível 0801979-76.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2975773/MS (2025/0236882-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCIA MATIAS JOAQUIM ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Márcia Matias Joaquim contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 103-104): EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação da devolução em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a comprovação da má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, causando abalo psicológico, vexame ou sofrimento significativo. Os descontos indevidos, apesar de serem ilícitos, não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os valores descontados são ínfimos e não comprometem a subsistência da apelante. Além disso, a demora no auxílio da ação (mais de dois anos) reforça a ausência de impacto significativo no ânimo do autor. 3. A jurisdição predominante desta Corte reconhece o IGPM/FGV como o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda em situações de restituição de valores. Considerando que na sentença foi utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, entende-se pela reforma parcial para adoção do IGPM/FGV, a partir de cada desconto indevido. Os embargos de declaração opostos pela Márcia Matias Joaquim foram acolhidos parcialmente para fixar os honorários por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos (fls. 142-150). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; art. 6º, VI, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 82, § 2º, 85, § 8º-A, e 86, parágrafo único, além do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em primeiro lugar, a configuração do dano moral in re ipsa, sob pena de violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como dos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque houve descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, sem contratação válida, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Defende, no segundo eixo, que o quantum indenizatório por dano moral deve observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento no art. 944 do Código Civil, propondo fixação em valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz de precedentes citados. Aponta, ainda, negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao afirmar que o Tribunal de origem não teria enfrentado argumentos sobre a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à indenização por danos morais em hipóteses semelhantes. No tocante aos honorários, a recorrente sustenta ofensa aos arts. 82, § 2º, 85, § 8º-A, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, postulando condenação integral da parte recorrida aos honorários sucumbenciais e, na hipótese de fixação por equidade, observância obrigatória aos valores recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil ou ao mínimo de 10%, o que for maior. O recurso também aponta divergência jurisprudencial em torno da tese de cabimento de indenização por dano moral em descontos indevidos sobre benefício previdenciário e da observância do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil na fixação por equidade dos honorários sucumbenciais. Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 354). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 439). Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não pode prosperar. Originariamente, a petição inicial narra que a autora, beneficiária de aposentadoria por idade, sofreu descontos mensais identificados como “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” diretamente em seu benefício previdenciário, sem qualquer contratação ou autorização, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e prioridade processual (fls. 1-12). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos valores oriundos dos contratos impugnados e condenar a ré à devolução simples, com correção pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto, afastando o dano moral. Fixou sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da autora, observada a gratuidade (fls. 58-60). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso apenas para substituir o índice de correção monetária para IGPM/FGV a partir de cada desconto, mantendo a devolução simples e afastando o dano moral, em síntese, por entender que os descontos foram de pequena monta, sem repercussão na subsistência, e que não se comprovou má-fé do credor para a repetição em dobro (fls. 103-112). Nos embargos de declaração, houve acolhimento parcial apenas para fixar honorários por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se a negativa de danos morais e a restituição simples (fls. 142-150). Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os acórdãos de apelação e de embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais com fundamentação suficiente, inclusive no ponto dos danos morais e da repetição em dobro. Na apelação houve manifestação nos seguintes termos (fl. 106 - 110): Com base nessas premissas, entendo que não houve abalo moral no caso em destaque em virtude dos descontos indevidos, notadamente a considerar que os descontos se deram em valores ínfimos, entre R$ 26,04 e 39,53, que somados não ultrapassam R$ 400,00, conforme extratos de f. 35/44, insuficientes para caracterizar dano indenizável nessa seara, já que o nome da autora não foi exposto ao ridículo e não lhe foi suprimida verba que comprometesse a sua subsistência, tanto que manteve-se no mais absoluto silêncio por mais de dois anos, desde de janeiro de 2022, quando, segundo afirmou na inicial, observou os descontos e, em 21.06.2024 ajuizou a ação. De fato, não há como se negar que os descontos foram, mas isso, por si só, não é capaz de promover vexame, humilhação ou qualquer abalo capaz de desestruturar a pessoa ao ponto de configurar um dano moral. Houve sim, um mero dissabor, tendo em vista que decorreu uma falha da instituição requerida, o que motivou a decisão singular de desfazimento do negócio jurídico, com a devolução dos valores inoportunamente descontados da apelante. Sendo assim, não vislumbro circunstância excepcional ou anormal apta a ensejar a reparação, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Não se descuida que a situação narrada na inicial tenha provocado sentimento de indignação ou transtorno à autora/apelante. Porém, tais sensações não são suficientes a levar à presunção de abalo emocional, sofrimento ou vergonha, ou qualquer tipo de mácula à honra ou direito de personalidade e não há nos autos qualquer prova de que tenham ocorrido. Anoto que o dano moral indenizável há que ser relevante, de modo a incutir na vítima sentimento de dor ou de vergonha acima do normal, tomando-se que como parâmetro o homem médio. Em outras palavras, não é qualquer dissabor do cotidiano um evento passível de provocar dano moral, senão aquele qualificado pela gravidade da ofensa. Assim, muito embora os descontos tenham sido efetuados de forma indevida, fora determinada a restituição de tais quantias e não há provas de que a autora/apelante tenha suportado alguma situação excepcional ou vexatória em decorrência de tal fato. Deste modo, falta a prova do efetivo dano moral, que não se presume no caso, de modo que não merece reforma a sentença quanto à improcedência do pedido de indenização respectiva. (...) Dessa forma, para que a autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. Logo não há que se falar em restituição em dobro, devendo ser mantida a decisão que determinou a devolução na forma simples. (...) No julgamento dos embargos o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 144-150): A embargante sustenta que o acórdão não analisou o pedido para que os honorários advocatícios fossem arbitrados por equidade. Neste ponto, assiste razão à embargante. Assim, passo à análise da questão apresentada, corrigindo a omissão. De acordo com a tese recursal, os honorários deveriam observar o disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, cujo teor reputo oportuno transcrever: (...) No presente caso, a fixação dos honorários advocatícios em percentual da condenação em indenização indubitavelmente importaria em quantia muito baixa, incapaz de remunerar condignamente o trabalho do profissional. O mesmo, aliás, se pode verificar em relação ao arbitramento do valor tendo como base de cálculo o proveito econômico percebido ou o valor da causa, que é de apenas R$ 10.000,00 e ocasionaria baixa remuneração ao patrono da parte autora. É de se frisar, nesses termos, que a apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC apenas tem cabimento quando, cumulativamente, o proveito econômico foi inestimável ou irrisório e o valor da causa for muito baixo. (...) Assim, a fixação dos honorários sucumbenciais devem se dar por apreciação equitativa. Todavia, tenho que descabe a utilização indiscriminada da Tabela da OAB como sendo o valor a ser fixado judicialmente. Com efeito, como indica o mencionado art. 85, § 8º, do CPC, é o juiz que deverá fixar, por equidade, o valor atinente aos honorários sucumbenciais, atentando- se para as circunstâncias fáticas que permearam o feito e, principalmente, para os termos dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC acima mencionados (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como um parâmetro, não podendo ser aplicada quando, da análise dos autos, perceba-se evidente valor que destoa da razoabilidade, como é o caso do presente feito. É importante salientar que deixar ao livre arbítrio da Entidade de Classe dos Advogados o valor dos próprios honorários sucumbenciais é retirar do Judiciário a possibilidade de aplicar, em seu integral termo, o teor do art. 85, § 8º, do CPC. (...) O acórdão embargado reconheceu que os descontos no benefício da autora foram indevidos, mas a lesão extrapatrimonial requer a comprovação de evento extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento causado pelos descontos, o que, no caso, não foi demonstrado. Apesar de o evento ter causado inegável frustração e dissabor, ele não tem aptidão, por si só, de atingir aspectos existenciais da personalidade do autor, uma vez que não foi comprovada a suposta desordem financeira e o comprometimento da subsistência da família ou restrição do nome da autora. Sendo assim, apesar de ser reconhecido que os descontos foram indevidos, foi realizada uma análise minunciosa sobre a configuração do dever de indenizar. Inexiste, portanto, qualquer contradição a ser sanada. (...) Não merece acolhimento a tese apresentada pelo requerente/apelante, que tem por base a modulação dos efeitos do julgado, haja vista que a modulação dos efeitos promovida pelo STJ (EAR Esp 676.608 (paradigma), EAR Esp 664.888, EAR Esp 600.663, ER Esp 1.413.542/RS, EAR Esp 622.697 e ER Esp 1.413.542/RS), não se trata de entendimento firmado em precedente qualificado, mas heterodoxamente em embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não ostenta caráter obrigatório e vinculante. A propósito, a decisão para restituição na forma simples teve por fundamento a ausência de prova da má-fé da parte requerida que, como se sabe, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar, o que não se vislumbra no presente caso. Neste ponto, portanto, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622), a sanção civil da devolução simples é a aplicação adequada ao caso concreto, de modo que afasto a alegação de contradição no julgado, pois inexistente. No que tange à configuração do dano moral e violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; art. 6º, VI, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de origem concluiu que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da recorrente, apesar de ilícitos, não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os valores descontados eram ínfimos e não comprometeram sua subsistência. Além disso, entendeu que a demora no ajuizamento da ação (mais de dois anos) reforçava a ausência de impacto significativo no ânimo da autora. Alterar essa conclusão, para reconhecer a ocorrência de dano moral na hipótese, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante sustenta que houve imprudência da instituição financeira na aprovação de empréstimo não contratado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, o que implicaria o reconhecimento do dever de indenizar por ato ilícito, inclusive por dano moral in re ipsa, independentemente de culpa e de prova específica do abalo. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.987.834/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem, acerca da configuração do dano moral pelos descontos indevidos de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Na hipótese, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias considerou as circunstâncias do caso concreto e não se mostra irrisório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.889.489/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Portanto, no caso em análise, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os descontos indevidos não geraram dano moral indenizável, considerando que os valores eram ínfimos e não comprometeram a subsistência da recorrente. Além disso, a demora no ajuizamento da ação (mais de dois anos) reforçou a conclusão de que não houve impacto significativo no ânimo da autora. No mesmo sentido, a revisão do juízo sobre sucumbência recíproca e da forma de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (arts. 82, § 2º, 85, § 8º-A, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil) já afirmada no acórdão dos embargos de declaração, também exigiria incursão fática sobre o grau de zelo, natureza da causa, trabalho realizado e tempo exigido, critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além da subsunção às hipóteses do § 8º do mesmo dispositivo. A jurisprudência desta Corte assim se manifesta: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INTEGRALMENTE ADOTADOS. JULGAMENTO ESTENDIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS, DO LAUDO PERICIAL E DE CLÁUSULAS DA APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 11. Modificar o acórdão recorrido, quanto aos honorários de sucumbência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial a teor da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.172.026/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E APLICOU LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. (...) Revisão do acervo fático-probatório obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Sucumbência. A aferição do grau de êxito de cada litigante e a fixação do percentual de honorários constituem matérias de índole fático-probatória, insuscetíveis de revisão em recurso especial, salvo hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não verificadas no caso. 6. Art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 7. R ecurso especial não provido. (REsp n. 2.073.545/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) De igual modo, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Márcia Matias Joaquim Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA NEGATIVA DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 622 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A fixação dos honorários advocatícios por patrimônio, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, deve observar o grau de zelo do profissional, a importância da causa e o tempo exigido para o serviço, não se vinculando automaticamente à Tabela da OAB. A negativa de indenização por danos morais não é contraditória quando os descontos indevidos não ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, sem comprovação de lesão significativa aos direitos da personalidade. O efeitos do EARESP 676.608/RS não possuem caráter vinculante, prevalecendo a orientação firmada no Tema 622 do STJ, de que devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de má-fé do credor, não presumida pelo simples desconto indevido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801979-76.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Márcia Matias Joaquim Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação da devolução em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a comprovação da má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, causando abalo psicológico, vexame ou sofrimento significativo. Os descontos indevidos, apesar de serem ilícitos, não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os valores descontados são ínfimos e não comprometem a subsistência da apelante. Além disso, a demora no auxílio da ação (mais de dois anos) reforça a ausência de impacto significativo no ânimo do autor. 3. A jurisdição predominante desta Corte reconhece o IGPM/FGV como o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda em situações de restituição de valores. Considerando que na sentença foi utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, entende-se pela reforma parcial para adoção do IGPM/FGV, a partir de cada desconto indevido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801979-76.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Márcia Matias Joaquim - DESPACHO: 1 - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801979-76.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial e defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. 2 - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a prática forense está demonstrando que, na maioria dos casos como este, a conciliação entre as partes resulta infrutífera, atrasando a marcha processual. Assim, a designação apenas ofenderá o princípio da duração razoável do processo. 3 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 3.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado nos termos do art. 335, III do CPC, ou seja, prevista noart. 231, do mesmo diploma, de acordo com o modo como foi feita a citação,incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). 3.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). 4 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. 4.1 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), especificando as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. 5 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 6 - Fica a parte autora ciente que, nos termos do art. 416 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, com relação à procuração apresentada nos autos, o magistrado poderá, justificadamente, utilizar-se de seu poder geral de cautela para exigir a juntada de procuração atualizada para liberação de valores. Às intimações e providências necessárias. Cumpra-se.

02/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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