Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802548-32.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802548-32.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932641/MS (2025/0168314-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO TELES - MS014345 AGRAVADO: DIOMAR PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0802548-32.2022.8.12.0018, assim ementado (fl. 263): EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREENCHIDOS – PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DIRECIONAMENTO – TEMA 1234 – DEFENSORIA PÚBLICA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 319-327). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 337-341): a) art. 19-T, inciso II, da Lei n. 8.080/90, que veda a utilização de medicamentos não registrados no SUS, como os medicamentos off-label (fls. 339-340); b) art. 12 da Lei n. 6.360/1976, que trata do registro de medicamentos na ANVISA, sendo necessário para o fornecimento pelo SUS (fls. 339-340). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando a impossibilidade de o Estado ser obrigado ao fornecimento de medicamento off-label (fl. 341). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 351-355. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 357-361), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 372-376). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 387-390. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 472-481, pugnando pelo "não conhecimento do recurso especial e pela revogação do Tema 106 do STJ" (fl. 481). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. O Tribunal a quo não admitiu o apelo nobre por considerar a necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 83 do STJ), nos seguintes termos (fls. 358-361): Em relação ao artigo 12, da Lei nº 6.360/76 e art. 19-T, da Lei nº 8.080/90, o ente estatal alega violação ao Tema 106 do STJ1, o recurso é inadmissível por óbice imposto pelas Súmulas 72 e 833, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a orientação daquele Sodalício e, além disso, rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, quais sejam, relatórios médicos, receituários, parecer do NAT, laudos clínicos, entre outros. Nesse norte, segue o entendimento da Corte Superior: [...] Logo, independentemente do ângulo de análise, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ,: "É inviável o agravo do in verbis art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a da impossibilidade de o Estado ser obrigado ao fornecimento de medicamento off-label, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7 /2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt– Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 280), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

28/08/2025, 00:00

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