Cumprimento de sentença 0802608-40.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802608-40.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Elson Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Embargante: Greice Oliveira de Carvalho Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Embargado: Munir Buainain Advogado: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) Embargado: Maria Esper Buainain (Espólio) Advogado: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) Repre. Legal: Munir Buainain Interessado: Francisco Moreira Neto Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Interessada: Marlene Lourdes Malheiros Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Perito: Joelson Pereira Dib EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802608-40.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Munir Buainain Advogado: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) Embargante: Maria Esper Buainain (Espólio) Advogado: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) Repre. Legal: Munir Buainain Embargado: Elson Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Embargada: Greice Oliveira de Carvalho Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Interessado: Francisco Moreira Neto Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Interessada: Marlene Lourdes Malheiros Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Perito: Joelson Pereira Dib EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO DE FACHADA E DEMOLIÇÃO DE ESCADARIA SECULAR EM IMÓVEL TOMBADO - PEDIDO FORMULADO EM EMENDA À INICIAL - RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO INDEVIDA DE ALUGUÉIS VINCENDOS A FAVOR DO PATRONO DOS LOCATÁRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E AUTÔNOMA - EFEITOS INFRINGENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão e contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. 5. No caso, verifica-se contradição no acórdão, que reconheceu a ilicitude das modificações realizadas no imóvel, mas não apreciou o pedido indenizatório formulado na emenda à inicial, qual seja: danos materiais decorrentes da alteração da fachada e da demolição da escadaria secular do imóvel. 6. No tocante à omissão apontada neste recurso, verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar acerca do pedido de alteração da base de cálculo dos honorários, formulado pela parte autora, ora embargante, razão pela qual impõe-se a análise do referido pleito 7. Não se deve adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais prestações indefinidas, sob pena de se criar um título ilíquido e de perpetuar o proveito econômico em favor de patrono que não logrou êxito substancial na demanda. 8. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802608-40.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Munir Buainain Advogado: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) Apelante: Maria Esper Buainain (Espólio) Advogado: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) Repre. Legal: Munir Buainain Apelante: Elson Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Apelante: Greice Oliveira de Carvalho Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Apelado: Munir Buainain Advogado: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) Apelado: Maria Esper Buainain (Espólio) Advogado: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) Repre. Legal: Munir Buainain Apelado: Elson Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Apelada: Greice Oliveira de Carvalho Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Interessado: Francisco Moreira Neto Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Interessada: Marlene Lourdes Malheiros Moreira Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Perito: Joelson Pereira Dib EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMÓVEL - COPROPRIEDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS - INEFICÁCIA RELATIVA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO DA FACHADA E DEMOLIÇÃO DE ESCADARIA SECULAR - BEM TOMBADO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS DEMONSTRADA DE RETOMAR O BEM PARA O STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO O ÊXITO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DOS RÉUS IMPROVIDO. I CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores e Recurso Adesivo manejado pelos requeridos, ambos direcionados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na de Ação de Procedimento Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes recursos: a) a validade do contrato de locação, de modo a afastar a fixação de valor da locação e da indenização pela utilização do piso superior do imóvel; b) a indenização por danos materiais, decorrente da alteração da fachada e da demolição da escadaria secular e da parede que existiam no piso inferior do imóvel objeto da lide; c) a indenização por danos morais; e d) o arbitramento dos honoários (ônus da sucumbência). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Nos termos do art. 1.314 do Código Civil, admite-se que qualquer um dos condôminos reivindique a coisa de terceiro e defenda a sua posse. No entanto, para que seja alterada a destinação da coisa, ou para dar posse, é necessário o consenso dos condôminos" (REsp n. 1.861.062/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 4. Reconhecida a ocupação exclusiva pelos réus de parte ideal pertencente aos autores, impõe-se o pagamento proporcional de alugueis, nos termos da avaliação pericial. 5. A prova pericial constatou que os réus promoveram alterações significativas no imóvel tombado - modificação de fachada e demolição de escadaria - de modo que devem responder pela recomposição do bem, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, implicando inovação recursal o pedido de indenização em relação a uma parede, uma vez que não fora objeto de requerimento inicial. 6. O chamado dano moral, segundo a linha jurisprudencial consolidada, é aquele que decorre de uma conduta ilícita capaz de gerar dor, vexame, sofrimento ou mesmo humilhação, os quais, fugindo à normalidade, interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (REsp 1.234.549/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 10/02/2012). 7. Na espécie, o inadimplemento contratual e as desavenças decorrentes do condomínio não configuram, por si só, dano moral, quando ausente prova de ofensa anormal a direito de personalidade. 8. A fixação de honorários deve observar a proporcionalidade da sucumbência recíproca, sendo possível a sua distribuição conforme o êxito obtido por cada parte. 9. A sentença recorrida, ao fixar os honorários em quinze por cento (15%) do valor da condenação, mostrou estrita observância aos parâmetros legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, já que o percentual se mostra condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, por isso, ser mantida a quantia indicada na sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso dos autores conhecido e improvido. Recurso adesivo dos réus improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802608-40.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "03. Com a(s) manifestação(ões), oportunize-se manifestação à cada parte adversa em 05 dias"

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(343)