Apelação Cível 0804026-92.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0804026-92.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/04/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895534/MS (2025/0108198-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONÇALVES DA ROSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS022252 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG084400 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895534/MS (2025/0108198-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONÇALVES DA ROSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS022252 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG084400 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895534/MS (2025/0108198-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONÇALVES DA ROSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS022252 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG084400 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Interessado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0804026-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Interessado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804026-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Interessado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0804026-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Interessado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0804026-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Interessado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Pois bem, entendo que tal exceção incide no que se refere ao recolhimento da taxa judiciária FUNJECC, por ser esta de competência estadual, todavia esse cenário não se aplica ao recolhimento da taxa judiciária GRU-STJ, por ser esta de competência da Federal, e assim seguir as disposições previstas na Lei Federal n. 11.636/07 e na Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017. Dessarte, quanto à Guia do Funjecc, postergo o seu recolhimento para o final do processo, e quanto à guia GRU/STJ, Recurso Especial nº 0804026-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente intime-se o advogado recorrente, para que, em 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Interessado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0804026-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Interessado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804026-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128431/SP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ACOLHIDA - MÉRITO -LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/19 - LIMITAÇÃO DE 5% DO VENCIMENTO BRUTO BASE PARA DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Valor da causa. Retificação. Tendo em vista que a demanda não tem potencial econômico imediato, e que a importância referente ao valor da causa indicada pelo autor não se mostra razoável, pois exprime dimensionamento artificial de vultuosa monta do proveito econômico, acolhe-se à impugnação ofertada para retificar o valor atribuído à causa. O Decreto Municipal nº 13.870, de 16.05.2019, limita expressamente as consignações voluntárias em até 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o art. 85, § 2º do CPC estabelece uma ordem de preferência para fixação de honorários que deve obrigatoriamente ser observada pelo julgador. Todavia, em se tratando de sentença cujo o valor atribuído à causa foi retificado, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa e em valor razoável e compatível com trabalhos desenvolvidos pelos advogados das partes litigantes, em consonância com o disposto no § 8º do referido art. 85, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804026-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/07/2024, 00:00

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