Petição Cível 1403595-51.2019.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1403595-51.2019.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Cassilândia Proc. Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Interessado: Samuel Garcia Alonso (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Interessada: Zenir Aparecida Nespolo Garcia (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho Interessado: Manoel Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Maria Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Sendo assim, na forma requerida à f. 237, oficie-se à PREVISCA - Previdência Social dos Servidores Municipais de Cassilândia para que providencie a penhora sobre os proventos do executado, nos moldes da decisão de f. 96-107. O ofício deverá ser instruído com cópia do presente despacho, da decisão de f. 96-107 e documentos de f. 227-232. I.C. Cumprimento de sentença nº 1403595-51.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos José Reis de Almeida Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Cassilândia Proc. Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Interessado: Samuel Garcia Alonso (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Interessada: Zenir Aparecida Nespolo Garcia (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho Interessado: Manoel Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Maria Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Cumprimento de sentença nº 1403595-51.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos José Reis de Almeida Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca dos pagamentos informados nos autos e Ofício nº 289/2026 RH (f.228-232). I.C.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Cassilândia Proc. Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Interessado: Samuel Garcia Alonso (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Interessada: Zenir Aparecida Nespolo Garcia (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho Interessado: Manoel Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Maria Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Aguarde-se o cumprimento das demais parcelas. Oportunamente, conclusos. I.C. Cumprimento de sentença nº 1403595-51.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos José Reis de Almeida Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Cassilândia Proc. Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Interessado: Samuel Garcia Alonso (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Interessada: Zenir Aparecida Nespolo Garcia (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho Interessado: Manoel Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Maria Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Posto isso, Cumprimento de sentença nº 1403595-51.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos José Reis de Almeida Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) defiro o requerimento de f. 185 formulado pela parte exequente, com o fim oficiar ao órgão pagador (Prefeitura Municipal de Cassilândia), determinando-se que promova a retenção de 20% do benefício líquido (equivalente a R$ 885,03, oitocentos e oitenta e cinco reais e três centavos), mensalmente (durante 60 - sessenta - meses), a que tem direito a parte executada, até o cumprimento integral da dívida, devendo tal quantia ser transferida para a conta única à disposição deste juízo. Oportunamente, conclusos. I.C.

17/07/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

16/07/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Cassilândia Proc. Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Interessado: Samuel Garcia Alonso (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Interessada: Zenir Aparecida Nespolo Garcia (Espólio) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho Interessado: Manoel Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Maria Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Considerando a certidão de f. 193, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. I.C. Cumprimento de sentença nº 1403595-51.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos José Reis de Almeida Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS)

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 07:42

Ato ordinatório

17/06/2025, 04:03

Publicação

17/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Manoel Batista Dias Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Reqte: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Reqte: Maria Batista Dias Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Requerido: Samuel Garcia Alonso (Espólio) Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS) Advogado: Lucas Ricardo Cabrera (OAB: 11340B/MS) Reqda: Zenir Aparecida Nespolo Garcia (Espólio) Repre. Legal: Samuel Garcia Alonso Filho Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS) Advogado: Lucas Ricardo Cabrera (OAB: 11340B/MS) RepreLeg: Janine Selena Nespolo Alonso Interessado: Samuel Garcia Alonso Filho Advogada: Silvia Leiko Nomizo (OAB: 13627/MS) Interessada: Janine Selena Nespolo Alonso Advogada: Silvia Leiko Nomizo (OAB: 13627/MS) Ação Rescisória nº 1403595-51.2019.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória interposta por Manoel Batista Dias em face de Samuel Garcia Alonso. Inicialmente, indefiro os requerimentos de f. 583-584, posto que devem ser requeridos em ação própria. Em análises dos autos, infere-se que a presente ação já se encontra findada, uma vez que os valores depositados sobre o valor da causa já foram levantados. Sendo assim, os presentes autos estão exauridos. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os presentes autos. I.C.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:12

Publicação

12/06/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 16:08

Mero expediente

12/06/2025, 16:08

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/06/2025, 17:08

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 02:00

Despacho

•06/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Manoel Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Agravado: Samuel Garcia Alonso Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Agravada: Zenir Aparecida Nespolo Garcia Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Interessada: Maria Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessada: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELA DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1153 - TEMA 1153 QUE DISCUTE A NATUREZA SALARIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 833 DO CPC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO E COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.954.382/SP e REsp 1.954.380 /SP ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. II) O deferimento de penhora parcial de proventos do executado, independentemente da natureza salarial do crédito, com fundamento na possibilidade de mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC, diante das circunstâncias especiais do caso concreto, não se insere na hipótese do Tema 1153. III) Recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça comprovam que a questão sobre a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC, não foi sobrestada pelo Tema 1153, bem como que a Corte Superior ainda se orienta no sentido de que é possível: "a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt no REsp n. 2.105.159/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) IV) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1403595-51.2019.8.12.0000/50005 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Samuel Garcia Alonso Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Reqte: Zenir Aparecida Nespolo Garcia Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Requerido: Manoel Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Reqda: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Reqda: Maria Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Interessado: Prefeitura Municipal de Cassilândia-MS Posto isso, Cumprimento Provisório de Sentença nº 1403595-51.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente defiro em parte os pedidos dos exequentes de fls. 88/89 e: a) Determino a correção da classe processual para cumprimento definitivo de sentença; b) Nos autos principais, Ação Rescisória, defiro a expedição de alvará em favor dos réus (ora exequentes) a fim de levantar o valor correspondente ao depósito obrigatório; expeça-se alvará em favor dos exequentes ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, intimando-se-os para apresentarem os dados bancários necessários, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Nestes autos de cumprimento de sentença, diante do sucesso parcial da solicitação de bloqueio de dinheiro existente em contas da parte executada via SISBAJUD, o bloqueio converte-se em penhora sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. Defiro e determino, através do próprio sistema, a transferência dos valores bloqueados, e mantidos pela decisão de fl. 66/79, para a conta única do Tribunal de Justiça, na agência 1310 da Caixa Econômica Federal, conforme comprovante anexo, cuja juntada se determina. Uma vez verificado o ingresso do numerário em subconta vinculada, expeça-se alvará, de preferência eletrônico, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, observando-se a conta bancária para transferência informada à fl. 88; d) Defiro em parte o pedido de penhora sobre a remuneração do executado Manoel Batista Dias e determino a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado, até a satisfação integral do débito, mediante a imediata expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Cassilândia a fim de que efetue o desconto em folha de pagamento. Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta vinculada a estes autos. Às providências. Intimem-se.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Samuel Garcia Alonso Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Reqte: Zenir Aparecida Nespolo Garcia Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Requerido: Manoel Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Reqda: Jaqueline Rodrigues Ferreira Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Reqda: Maria Batista Dias Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) 1. Nos autos principais, Ação Rescisória, Cumprimento Provisório de Sentença nº 1403595-51.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente indefiro a expedição de alvará em favor do réu (ora exequente) para levantamento do depósito prévio realizado em Conta Única, devendo se aguardar o trânsito em julgado do acórdão. 2. Considerando que não foi efetuado o pagamento voluntário, conforme certidão de fl. 18, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros dos executados Manoel Batista Dias e Jaqueline Rodrigues Ferreira, por intermédio do Sistema SisbaJud, com objetivo de garantia do valor exequendo, e eventual penhora dele resultante, em dinheiro existente na(s) conta(s) bancária(s) dos executados, conforme requerido pela exequente, haja vista o disposto no art. 835, inciso I e no art. 854 do CPC. Quanto à executada Maria Batista Dias, indefiro, por ora, o bloqueio on-line, cabendo ao exequente informar o CPF correto da executada, no prazo de 10 (dez) dias; 3. Segue comprovante de solicitação ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD, do bloqueio, em contas e/ou aplicações financeiras dos executados, até o valor cobrado na execução. 4. Aguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias, após o protocolamento da ordem de bloqueio, liberando-se, a seguir, a presente decisão nos autos. 5. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para a consulta sobre o êxito da ordem. Às providências. Intimem-se.

11/07/2023, 00:00

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