Apelação / Remessa Necessária 0832613-27.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0832613-27.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelada: Thimalu Comercio, Industria & Serviços Ltda Advogada: Fernanda Alves Gomes Primiani (OAB: 17046/MS) Interessado: Chefe Responsável da Agência Fazendária de Campo Grande-MS Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E DE OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - ICMS E ICMS-ST - TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - DISTINGUISHING - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS E ICMS-DIFAL - INCIDÊNCIA DO ICMS-ST EM OPERAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTO VAREJISTA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS, COM O PARECER. 1- Não se vislumbra a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese, tampouco a alegada vedação à obtenção de tutela com efeitos normativos futuros, considerando-se que o writ tem natureza preventiva, visando impedir a exigibilidade de tributo em situação concreta, conforme o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 2- O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, não gera incidência de ICMS ou ICMS-DIFAL, por ausência de transferência de titularidade ou ato de mercancia, nos termos da Súmula 166 do STJ e do Tema 1.099 do STF. 3- Contudo, na entrada de mercadorias destinadas a estabelecimento varejista, incide o ICMS-ST (Substituição Tributária), correspondente à antecipação do imposto devido nas operações subsequentes, conforme autorizado pelo art. 150, § 7º, da Constituição Federal, e disciplinado pela legislação estadual (RICMS e Convênios Confaz). 4- Necessidade de distinguishing. A aplicação da jurisprudência vinculante que afasta o ICMS em operações interestaduais de transferência não se estende às hipóteses de ICMS-ST, nas quais há previsão específica para a tributação em operações destinadas ao varejo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0832613-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, rejeitaram as preliminares, deram provimento ao recurso voluntário e reformaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

16/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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