Petição Cível 1413038-84.2023.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1413038-84.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

27/02/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Diante da concordância da parte exequente com relação ao valor ora executado (R$ 678.317,27), requisite-se o pagamento do valor devido, por meio de precatório, conforme anteriormente determinado. Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Em razão do contido na certidão de f. 58, Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de cinco dias. Após, cls.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Intimação das partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao preenchimento do ofício requisitório de p. 45-46. Ainda, no mesmo prazo, deve o exequente, que atua em causa própria, providenciar o cadastro dos seus dados bancários no Sistema de Administração de Precatórios-SAPRE, para finalização do pré-cadastro do ofício requisitório de p. 45-46, devendo acessar o link https://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php. Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Considerando que não foi interposto recurso em relação à decisão de f. 27, prossiga-se em seus termos (ou seja, requisite-se o pagamento do valor devido, por meio de Precatório, conforme determinado). I.C. Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Trata-se de cumprimento de sentença movido por Pericles Soares Filho em desfavor do Município de Anastácio, com o objetivo de receber quantia líquida reconhecida em sentença transitada em julgado. Nota-se que, após a definição do valor devido, com a respectiva homologação do cálculo apresentado pela parte exequente, adveio a juntada de petição que indica a existência de erro material (f. 25). De fato, assiste razão à parte exequente quando aponta que o quantum debeatur não permite a requisição por ROPV. Como visto, é caso de correção do erro material constante na decisão de f. 21. Assim, revoga-se a parte da decisão que prevê requisição por ROPV, bem como determina-se que seja requisitado pagamento por meio de precatório. I.C.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 11, bem como diante da inércia da parte executada, homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até o dia 10-4-2025, é de R$ 678.317,27). Requisite-se o pagamento do valor apurado, por meio de Requisição Orçamentária de Pequeno Valor (ROPV), em favor dos credores. Expedida a ROPV, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Com o pagamento do ofício requisitório, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor do credor. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pretende o recebimento de quantia líquida e certa oriunda de decisão transitada em julgado. Proceda-se à autuação necessária. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar este cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem impugnação, nova conclusão deste feito para homologação e posterior requisição do pagamento por ROPV/precatório, nos termos do disposto no art. 535, § 3°, incisos I e II, do CPC. I.C.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Observa-se dos autos que a parte exequente não identificou o executado em seu requerimento de cumprimento de sentença, bem como não trouxe os dados dele, em desacordo com o disposto no art. 534, inciso I, do CPC. Embora tais informações sejam presumíveis da relação processual em apenso, a exigência não é mera formalidade, mas sim requisito do procedimento, razão pela qual deve ser observada. Ademais, nota-se que a parte exequente está aplicando juros de mora aparentemente antes da obrigação ser exigível (ou seja, antes da mora existir, pois não havia trânsito em julgado), o que deve ser esclarecido. Assim, emende o exequente seu procedimento com as informações necessárias, a teor do disposto no inciso I do art. 534 do CPC, bem como esclareça a forma de aplicação de juros de mora, em dez dias. I.C. Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executado: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025. Acórdão - Cumprimento de sentença nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Pericles Soares Filho Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS)

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Aranka Kovac da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravado: Allan Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravado: Luciano Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Aranka Kovac da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravado: Allan Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravado: Luciano Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Tendo em vista que o presente trata-se de pedido de cumprimento de sentença, faço a devolução dos autos ao Cartório para que providencie a conclusão na fila correspondente aos recursos externos.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Aranka Kovac da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravado: Allan Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravado: Luciano Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Aranka Kovac da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravado: Allan Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Agravado: Luciano Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43/49 do sequencial n. 50003). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Aranka Kovac da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Embargante: Allan Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Embargante: Luciano Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Embargante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargada: Aranka Kovac da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Embargado: Allan Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Embargado: Luciano Kovac Ribeiro da Cunha Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E FIXAR HONORÁRIOS. 1. Na espécie, verificado o vício que merece ser sanado, para o fim de constar expressamente os ônus sucumbenciais impostos à parte vencida. RECURSO DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1413038-84.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade acolheram os embargos de declaração opostos por Aranka Kovac da Cunha, Luciano Kovac Ribeiro da Cunha, Allan Kovac Ribeiro da Cunha e rejeitaram os embargos opostos pelo Município de Anástacio, nos termos do voto do Relator..

10/04/2024, 00:00

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