Petição Cível 1405078-77.2023.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1405078-77.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Diante da certidão de f. 114, Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) intime-se o Município de Inocência para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento dos créditos requisitados, sob pena de bloqueio dos valores respectivos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. I.C.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) intimação do exequente Hugo Trindade Rodas, para no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o cadastro dos dados bancários no Sistema de Administração de Precatórios-SAPRE, para finalização do pré-cadastro do ofício requisitório de p. 98-99 e posterior expedição do alvará, devendo acessar o link https://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php. Ficam cientes as partes que, no mesmo prazo assinalado acima, poderão se manifestar quanto ao preenchimento do ofício requisitório. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Intimação do exequente, por seu advogado, para ciência acerca do teor da certidão de p. 103-104. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Prestados os devidos esclarecimentos, e confirmada a majoração dos honorários recursais à f. 38 do sequencial 50001, retifico a decisão de f. 46-47, tão somente para constar o valor do crédito referente aos honorários sucumbenciais como sendo R$ 22.989,42, correspondente a 11% do valor do crédito principal. Requisite-se o pagamento dos valores apurados e, com o pagamento, expeçam-se alvarás para levantamento das quantias depositados nos autos em favor dos credores. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Vista às partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de f. 49-50. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9. Expeça-se o precatório em favor do credor. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. I.C. Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS)

18/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Réu: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ARTIGO 966, DO CPC - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM RESSARCIMENTO DE VANTAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO DO QUAL FOI EXONERADO - PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO - ARTIGO 28, DA LEI N.º 8.112/1990 E ARTIGO 41, DA LEI MUNICIPAL N.º 280/1991 - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA EVIDENCIADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. A ação rescisória não pode ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. II. A ação rescisória é meio processual destinado a atacar decisão de mérito transitada em julgado, quando presentes as hipóteses elencadas no artigo 966, do CPC/2015. III. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (artigo 966, inciso VIII, do CPC/2015) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste no feito. IV. De acordo com o artigo 966, inciso V, do CPC, admite-se a ação rescisória quando houver alegação de que uma decisão de mérito transitada em julgado violou manifestamente a norma jurídica. V. Conforme preceitua a Lei Municipal n.º 280/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inocência) e a Lei n.º 8.112/1991, o servidor reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber enquanto esteve afastado. VI. Não deve subsistir o acórdão que, apesar de reconhecer a ilegalidade do ato administrativo de demissão do servidor em razão da ausência de prévia instauração do processo administrativo disciplinar, deixou de lhe assegurar o recebimento das vantagens pecuniárias devidas durante o período de afastamento ilegal, já que tal decisão é manifestamente contrária à norma jurídica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1405078-77.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator..

25/07/2023, 00:00

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