Cumprimento de sentença 0800146-75.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

ELOY MELLILO FERREIRA PINTO

Autor

ARTHUR FERREIRA PINTO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MENEGUCCI

OAB/MS 12691·CPF·Representa: Autor

INIO ROBERTO COALHO

OAB/MS 4305·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES

OAB/MS 9736·CPF·Representa: Autor

ARTHUR FERREIRA PINTO FILHO

OAB/MS 2793·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENEGUCCI

OAB/MS 12691·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LEONARDO MENEGUCCI

OAB/MS 12691·CPF·Representa: Autor

INIO ROBERTO COALHO

OAB/MS 4305·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES

OAB/MS 9736·CPF·Representa: Autor

ARTHUR FERREIRA PINTO FILHO

OAB/MS 2793·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENEGUCCI

OAB/MS 12691·CPF·Representa: Réu

INIO ROBERTO COALHO

OAB/MS 4305·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FERNANDES

OAB/MS 9736·CPF·Representa: Réu

ARTHUR FERREIRA PINTO FILHO

OAB/MS 2793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:13

Trânsito em julgado

09/04/2026, 18:02

Publicação

09/04/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sent. fls. 570:"ISSO POSTO, julgo extinta esta ação, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas a anotações necessárias, vez que manifesta a ausência de interesse recursal, providenciando a escrivania a lavratura do(s) termo(s) de levantamento de eventual penhora(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

07/04/2026, 19:03

Recebimento

07/04/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:33

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2026, 08:03

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:34

Todas as movimentações(566)

Definitivo

09/04/2026, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:13

Trânsito em julgado

09/04/2026, 18:02

Publicação

09/04/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sent. fls. 570:"ISSO POSTO, julgo extinta esta ação, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas a anotações necessárias, vez que manifesta a ausência de interesse recursal, providenciando a escrivania a lavratura do(s) termo(s) de levantamento de eventual penhora(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Documentos

•09/04/2026, 02:00

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

07/04/2026, 19:03

Recebimento

07/04/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:33

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2026, 08:03

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/02/2026, 21:03

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:11

Expedição de documento (Carta)

26/01/2026, 13:10

Expedição de documento (Carta)

26/01/2026, 13:06

Ato ordinatório

23/01/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:33

Ato ordinatório

05/12/2025, 00:00

Publicação

04/12/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De acordo com os registros constantes da matrícula, Eloy Mellilo Ferreira Pinto subrrogou-se nos créditos assegurados pelas hipotecas R2, R3 e R5, ao passo que Pedro Melillo Ferreira Pinto naquele representado pela hipoteca R9; aquela objeto de R4 foi satisfeita; mas remanescem aquelas objeto de R7 (que assegura CRPH nº 40/04515-3 e tem como credor o Banco do Brasil S/A), de R8 (que assegura CRPH nº 40/05693-7 e tem como credor Aurélio Martins de Araújo (R17)) e de R 10 (que assegura CCB nº 21/0198-7 e tem como credor o Banco do Brasil S/A), sem olvidar das demais penhoras averbadas, mas que, pela especialidade, sucumbem, na ordem de pagamento, aos créditos hipotecário. Diante desta conjuntura, indiquem as partes, en quinze dias, os endereços para intimação dos demais credores hipotecários (Banco do Brasil S/A e Aurélio Martins de Araújo. Com a informação, intimem-se-os, por carta com AR para, querendo, manifestarem-se sobre os termos do acordo cuja homologação é postulada a resposta e documentos apresentados pelo(a) Ré(u), concedo a(o) Autor(a) o prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:46

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:05

Recebimento

28/11/2025, 14:37

Mero expediente

28/11/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:37

Publicação

25/11/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juntem os credores, no prazo de quinze (15) dias, cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel dado em pagamento. Intimem-se. A seu tempo retornem.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:46

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:59

Recebimento

14/11/2025, 14:25

Mero expediente

14/11/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 06:56

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:35

Publicação

31/10/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com esteio no art. 313, inciso II, do CPC, suspendo o curso da ação durante trinta dias, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório pelo decurso deste prazo de suspensão ou pela oportuna provocação da parte interessada, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 07:45

Ato ordinatório

28/10/2025, 20:40

Publicação

27/10/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comprovem os credores, em cinco dias, a anuência dos devedores à suspensão pleiteada, sob pena de indeferimento. Intimem-se. A seu tempo retornem.

27/10/2025, 00:00

Recebimento

24/10/2025, 15:54

Mero expediente

24/10/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 12:45

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:45

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 06:49

Recebimento

17/10/2025, 15:28

Mero expediente

17/10/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:04

Ato ordinatório

13/10/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:02

Publicação

06/10/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca da avaliação de fls. 516-519.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:46

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:32

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:44

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 18:41

Documento (Certidão)

29/09/2025, 18:40

Documento (Mandado)

29/09/2025, 18:40

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:14

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 13:53

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:39

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:26

Custas

04/06/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 06:30

Custas

02/06/2025, 11:09

Publicação

16/05/2025, 07:31

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:45

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 20:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 08:31

Publicação

11/04/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Inio Roberto Coalho (OAB 4305/MS), Leonardo Menegucci (OAB 12691/MS), RAFAEL FERNANDES (OAB 9736/MS), Arthur Ferreira Pinto Filho (OAB 2793/MS) Processo 0800146-75.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eloy Mellilo Ferreira Pinto - Exectdo: Arthur Ferreira Pinto Filho - Uma vez que a penhora já foi reduzida a termo (fl. 239), intimem-se o(a) (os) (as) Devedor(a)(es), em seguida, através de seu procurador ou pessoalmente acaso não o tenha(m) (art. 841 CPC), por este ato, ainda, investido(a) aquele(a) em nome de quem está(ão) registrado(s) o(s) bem(ns) no CRI local, no cargo de depositário judicial. Efetivada a penhora, providenciem os credores a intimação do(s) cônjuge(s) (art. 842 CPC) e de todos os credores hipotecários e com penhoras registradas nas matrículas (art. 799 CPC), expedindo a escrivania a(s) certidão(ões) para averbação, na forma do do art. 844 do CPC. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do(s) imóvel(is) constrito(s) (art. 872 CPC), sobre a qual poderão se manifestar as partes, querendo, no prazo comum de dez (10) dias, contados da juntada aos autos do respectivo laudo. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 07:47

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:36

Recebimento

01/04/2025, 15:29

Mero expediente

01/04/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:04

Publicação

13/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Inio Roberto Coalho (OAB 4305/MS), Leonardo Menegucci (OAB 12691/MS), RAFAEL FERNANDES (OAB 9736/MS), Arthur Ferreira Pinto Filho (OAB 2793/MS) Processo 0800146-75.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eloy Mellilo Ferreira Pinto - Exectdo: Arthur Ferreira Pinto Filho - Reduza(m)-se a termo(s) (cf. Arts. 838 e 839, CPC) a(s) penhora(s) sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo(a) Credor(a) (cf. §1º, art. 845, CPC), OBJETO DA MATRÍCULA Nº 6.400 D CRI DE BELA VISTA/MS, intimando-se o(a) (os) (as) Devedor(a)(es), em seguida, através de seu procurador ou pessoalmente acaso não o tenha(m) (art. 841 CPC), por este ato, ainda, investido(a) aquele(a) em nome de quem está(ão) registrado(s) o(s) bem(ns) no CRI local, no cargo de depositário judicial. Efetivada a penhora, providencie a Credora a intimação do(s) cônjuge(s) (art. 842 CPC) e de todos os credores hipotecários e com penhoras registradas nas matrículas (art. 799 CPC), expedindo a escrivania a(s) certidão(ões) para averbação, na forma do do art. 844 do CPC. Em seguida, expeça-se carta precatória para avaliação do(s) imóvel(is) constrito(s) (art. 872 CPC), sobre a qual poderão se manifestar as partes, querendo, no prazo comum de dez (10) dias, contados da juntada aos autos do respectivo laudo. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:45

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:39

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:38

Desarquivamento

11/03/2025, 14:36

Recebimento

20/02/2025, 16:13

Mero expediente

20/02/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:32

Ato ordinatório

19/12/2024, 01:11

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:13

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 10:55

Ato ordinatório

22/10/2024, 10:54

Ato ordinatório

13/09/2024, 01:17

Provisório

27/08/2024, 10:44

Publicação

06/06/2024, 02:01

Ato ordinatório

05/06/2024, 07:46

Ato ordinatório

04/06/2024, 11:56

Desarquivamento

04/06/2024, 11:56

Publicação

08/04/2024, 02:01

Recebimento

05/04/2024, 13:50

Mero expediente

05/04/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 12:59

Ato ordinatório

05/04/2024, 07:46

Ato ordinatório

04/04/2024, 14:39

Ato ordinatório

04/04/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 14:00

Ato ordinatório

27/03/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:30

Outras Decisões

16/02/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 17:34

Provisório

23/01/2024, 14:58

Desarquivamento

23/01/2024, 14:57

Ato ordinatório

15/12/2023, 01:05

Ato ordinatório

14/11/2023, 01:19

Ato ordinatório

14/07/2023, 01:38

Ato ordinatório

13/07/2023, 01:39

Ato ordinatório

03/07/2023, 00:44

Provisório

19/05/2023, 14:32

Decurso de Prazo

18/05/2023, 01:02

Ato ordinatório

03/05/2023, 12:56

Publicação

03/05/2023, 02:02

Ato ordinatório

01/05/2023, 07:45

Ato ordinatório

28/04/2023, 15:03

Publicação

25/04/2023, 07:32

Ato ordinatório

21/04/2023, 07:45

Ato ordinatório

20/04/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 09:30

Mero expediente

28/02/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 13:45

Decurso de Prazo

11/02/2023, 01:06

Ato ordinatório

20/01/2023, 12:29

Publicação

16/01/2023, 02:07

Ato ordinatório

13/01/2023, 07:45

Ato ordinatório

12/01/2023, 21:59

Recebimento

26/10/2022, 14:18

Mero expediente

26/10/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 12:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 20:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 23:49

Publicação

29/09/2022, 02:00

Ato ordinatório

28/09/2022, 07:45

Ato ordinatório

27/09/2022, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 15:30

Ato ordinatório

27/09/2022, 15:30

Outras Decisões

01/09/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 12:00

Publicação

30/08/2022, 02:00

Ato ordinatório

26/08/2022, 07:45

Ato ordinatório

25/08/2022, 16:28

Recebimento

02/08/2022, 17:36

Mero expediente

02/08/2022, 17:36

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 18:00

Decurso de Prazo

22/07/2022, 18:00

Desarquivamento

22/07/2022, 14:13

Provisório

07/06/2022, 15:49

Desarquivamento

06/06/2022, 12:28

Provisório

30/05/2022, 13:52

Desarquivamento

30/05/2022, 13:51

Publicação

26/05/2022, 02:01

Ato ordinatório

25/05/2022, 07:45

Ato ordinatório

24/05/2022, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 23:04

Mero expediente

19/05/2022, 11:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 18:58

Ato ordinatório

18/05/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 15:33

Ato ordinatório

16/12/2021, 02:09

Ato ordinatório

22/11/2021, 02:33

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:09

Ato ordinatório

27/10/2021, 01:55

Ato ordinatório

23/09/2021, 01:39

Ato ordinatório

20/09/2021, 01:58

Ato ordinatório

23/08/2021, 01:49

Ato ordinatório

23/07/2021, 01:52

Provisório

07/07/2021, 16:59

Desarquivamento

06/07/2021, 15:28

Publicação

06/07/2020, 02:01

Ato ordinatório

02/07/2020, 18:58

Ato ordinatório

02/07/2020, 18:26

Recebimento

08/06/2020, 09:00

Mero expediente

08/06/2020, 09:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2020, 07:50

Ato ordinatório

05/06/2020, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 09:01

Ato ordinatório

26/03/2020, 00:38

Ato ordinatório

09/01/2020, 01:29

Ato ordinatório

13/12/2019, 01:40

Ato ordinatório

09/09/2019, 04:24

Ato ordinatório

22/08/2019, 01:52

Ato ordinatório

04/06/2019, 01:48

Ato ordinatório

14/01/2019, 01:50

Provisório

08/01/2019, 12:31

Publicação

19/12/2018, 02:07

Ato ordinatório

18/12/2018, 13:53

Ato ordinatório

18/12/2018, 12:36

Recebimento

14/12/2018, 14:01

Mero expediente

14/12/2018, 14:01

Conclusão (para decisão)

14/12/2018, 08:17

Ato ordinatório

13/12/2018, 16:54

Publicação

12/12/2018, 07:30

Ato ordinatório

11/12/2018, 12:21

Ato ordinatório

10/12/2018, 17:07

Ato ordinatório

10/12/2018, 17:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 09:38

Recebimento

04/12/2018, 14:01

Mero expediente

04/12/2018, 14:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2018, 10:42

Ato ordinatório

03/12/2018, 13:18

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))

03/12/2018, 09:15

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

20/11/2018, 08:40

Ato ordinatório

14/11/2018, 15:30

Ato ordinatório

08/11/2018, 13:26

Petição (Petição (outras))

07/11/2018, 15:09

Publicação

02/11/2018, 01:59

Publicação

02/11/2018, 01:59

Ato ordinatório

01/11/2018, 13:15

Ato ordinatório

01/11/2018, 13:02

Ato ordinatório

31/10/2018, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2018, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2018, 14:19

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

31/10/2018, 14:18

Ato ordinatório

06/09/2018, 14:01

Ato ordinatório

04/09/2018, 17:20

Publicação

04/09/2018, 13:19

Publicação

04/09/2018, 13:19

Ato ordinatório

03/09/2018, 12:42

Ato ordinatório

30/08/2018, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2018, 18:36

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

16/08/2018, 18:36

Recebimento

09/08/2018, 14:41

Mero expediente

09/08/2018, 14:41

Conclusão (para decisão)

09/08/2018, 08:44

Conclusão (para decisão)

09/08/2018, 08:44

Ato ordinatório

08/08/2018, 17:25

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 10:03

Ato ordinatório

01/08/2018, 16:01

Publicação

01/08/2018, 02:08

Publicação

01/08/2018, 02:08

Ato ordinatório

31/07/2018, 12:20

Ato ordinatório

30/07/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 11:05

Recebimento

26/07/2018, 16:22

Mero expediente

26/07/2018, 16:22

Conclusão (para despacho)

24/07/2018, 12:15

Ato ordinatório

23/07/2018, 16:16

Decurso de Prazo

23/07/2018, 16:15

Desarquivamento

23/07/2018, 12:10

Ato ordinatório

09/07/2018, 01:55

Ato ordinatório

29/06/2018, 01:38

Ato ordinatório

14/02/2018, 01:00

Provisório

04/07/2017, 13:24

Publicação

04/07/2017, 02:04

Publicação

04/07/2017, 02:04

Ato ordinatório

03/07/2017, 12:14

Ato ordinatório

26/06/2017, 15:33

Recebimento

20/06/2017, 15:32

Mero expediente

20/06/2017, 15:32

Conclusão (para despacho)

20/06/2017, 07:56

Ato ordinatório

19/06/2017, 16:22

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 15:40

Ato ordinatório

06/06/2017, 16:03

Publicação

06/06/2017, 02:04

Ato ordinatório

05/06/2017, 12:30

Ato ordinatório

01/06/2017, 16:29

Recebimento

29/05/2017, 09:11

Mero expediente

29/05/2017, 09:10

Conclusão (para despacho)

26/05/2017, 12:15

Ato ordinatório

25/05/2017, 18:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 11:18

Ato ordinatório

23/05/2017, 15:24

Publicação

23/05/2017, 02:02

Publicação

23/05/2017, 02:02

Ato ordinatório

22/05/2017, 13:19

Ato ordinatório

18/05/2017, 16:45

Recebimento

10/05/2017, 14:51

Mero expediente

10/05/2017, 14:51

Conclusão (para despacho)

10/05/2017, 12:16

Ato ordinatório

09/05/2017, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 10:08

Ato ordinatório

18/04/2017, 15:17

Publicação

18/04/2017, 01:49

Publicação

18/04/2017, 01:49

Ato ordinatório

17/04/2017, 12:22

Ato ordinatório

11/04/2017, 16:56

Recebimento

30/03/2017, 16:32

Mero expediente

30/03/2017, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/03/2017, 16:20

Ato ordinatório

30/03/2017, 13:20

Decurso de Prazo

30/03/2017, 13:19

Ato ordinatório

29/03/2017, 14:53

Ato ordinatório

21/02/2017, 17:47

Ato ordinatório

21/02/2017, 17:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2017, 14:15

Ato ordinatório

17/02/2017, 17:44

Ato ordinatório

17/02/2017, 17:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2017, 13:04

Ato ordinatório

10/02/2017, 13:59

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2017, 13:57

Ato ordinatório

07/02/2017, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2017, 16:46

Ato ordinatório

07/02/2017, 16:40

Ato ordinatório

07/02/2017, 16:37

Ato ordinatório

07/02/2017, 16:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2017, 13:12

Ato ordinatório

31/01/2017, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2017, 14:16

Ato ordinatório

29/01/2017, 10:06

Ato ordinatório

26/01/2017, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2017, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2017, 14:47

Ato ordinatório

23/01/2017, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/01/2017, 08:00

Ato ordinatório

10/01/2017, 17:33

Publicação

10/01/2017, 02:00

Publicação

10/01/2017, 02:00

Publicação

10/01/2017, 02:00

Ato ordinatório

09/01/2017, 12:30

Ato ordinatório

09/01/2017, 12:30

Ato ordinatório

16/12/2016, 16:18

Ato ordinatório

16/12/2016, 16:17

Ato ordinatório

16/12/2016, 16:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2016, 13:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 11:01

Publicação

14/12/2016, 02:00

Ato ordinatório

13/12/2016, 12:10

Ato ordinatório

12/12/2016, 17:40

Ato ordinatório

12/12/2016, 17:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2016, 13:21

Ato ordinatório

05/12/2016, 17:47

Ato ordinatório

05/12/2016, 17:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2016, 14:07

Ato ordinatório

30/11/2016, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2016, 16:14

Ato ordinatório

28/11/2016, 13:56

Ato ordinatório

28/11/2016, 12:30

Ato ordinatório

25/11/2016, 16:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2016, 15:01

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 17:06

Publicação

23/11/2016, 02:00

Publicação

23/11/2016, 02:00

Ato ordinatório

22/11/2016, 12:14

Ato ordinatório

21/11/2016, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2016, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2016, 15:50

Ato ordinatório

21/11/2016, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2016, 15:02

Ato ordinatório

17/11/2016, 13:15

Ato ordinatório

07/11/2016, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2016, 16:30

Ato ordinatório

04/11/2016, 16:36

Ato ordinatório

06/09/2016, 16:17

Publicação

06/09/2016, 07:33

Ato ordinatório

05/09/2016, 13:07

Ato ordinatório

31/08/2016, 17:18

Ato ordinatório

01/07/2016, 18:40

Recebimento

30/06/2016, 17:44

Mero expediente

30/06/2016, 17:44

Conclusão (para despacho)

30/06/2016, 12:02

Ato ordinatório

29/06/2016, 14:07

Ato ordinatório

28/06/2016, 17:57

Ato ordinatório

21/06/2016, 15:13

Ato ordinatório

21/06/2016, 15:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/06/2016, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/06/2016, 11:07

Ato ordinatório

10/06/2016, 16:11

Publicação

07/06/2016, 02:03

Publicação

07/06/2016, 02:03

Ato ordinatório

06/06/2016, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2016, 13:04

Ato ordinatório

02/06/2016, 17:06

Ato ordinatório

02/06/2016, 17:05

Documento (Carta precatória)

02/06/2016, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2016, 16:56

Ato ordinatório

03/05/2016, 17:29

Publicação

28/04/2016, 16:05

Publicação

28/04/2016, 16:05

Ato ordinatório

25/04/2016, 12:37

Ato ordinatório

20/04/2016, 15:36

Recebimento

12/04/2016, 15:49

Mero expediente

11/04/2016, 18:09

Conclusão (para despacho)

11/04/2016, 17:17

Ato ordinatório

30/03/2016, 15:42

Ato ordinatório

21/03/2016, 04:22

Ato ordinatório

26/02/2016, 16:59

Ato ordinatório

26/02/2016, 16:58

Expedição de documento (Carta precatória)

15/02/2016, 13:06

Remessa (outros motivos)

15/02/2016, 12:27

Remessa (outros motivos)

15/02/2016, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2016, 12:24

Ato ordinatório

29/01/2016, 14:58

Ato ordinatório

29/01/2016, 14:58

Ato ordinatório

29/01/2016, 14:57

Ato ordinatório

11/01/2016, 15:49

Decurso de Prazo

11/01/2016, 15:36

Ato ordinatório

30/09/2015, 14:01

Publicação

29/09/2015, 13:26

Publicação

29/09/2015, 13:26

Ato ordinatório

28/09/2015, 07:18

Ato ordinatório

22/09/2015, 13:38

Ato ordinatório

22/09/2015, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2015, 15:04

Ato ordinatório

15/07/2015, 13:14

Ato ordinatório

13/07/2015, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2015, 13:26

Remessa (outros motivos)

18/06/2015, 12:53

Remessa (outros motivos)

18/06/2015, 12:53

Ato ordinatório

12/06/2015, 17:41

Ato ordinatório

25/05/2015, 18:39

Recebimento

25/05/2015, 16:58

Mero expediente

25/05/2015, 16:58

Conclusão (para despacho)

30/04/2015, 12:04

Ato ordinatório

22/04/2015, 14:16

Petição (Petição (outras))

17/04/2015, 09:15

Ato ordinatório

07/04/2015, 15:21

Publicação

07/04/2015, 12:51

Publicação

07/04/2015, 12:51

Ato ordinatório

06/04/2015, 12:38

Ato ordinatório

01/04/2015, 20:35

Recebimento

11/03/2015, 16:07

Mero expediente

11/03/2015, 16:07

Conclusão (para despacho)

11/03/2015, 11:59

Ato ordinatório

09/03/2015, 14:33

Decurso de Prazo

09/03/2015, 14:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2015, 14:30

Custas

04/03/2015, 10:17

Ato ordinatório

27/01/2015, 16:01

Publicação

27/01/2015, 13:16

Publicação

27/01/2015, 13:16

Ato ordinatório

26/01/2015, 12:30

Ato ordinatório

22/01/2015, 16:01

Recebimento

09/01/2015, 15:49

Requisição de Informações

09/01/2015, 15:49

Conclusão (para despacho)

09/01/2015, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2015, 16:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/01/2015, 00:00

Reativação

17/12/2014, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/12/2014, 10:47

Definitivo

11/12/2014, 14:40

Publicação

10/12/2014, 18:04

Publicação

10/12/2014, 18:04

Ato ordinatório

09/12/2014, 13:28

Ato ordinatório

04/12/2014, 13:46

Trânsito em julgado

04/12/2014, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2014, 13:39

Ato ordinatório

04/12/2014, 13:39

Recebimento

24/11/2014, 15:02

Homologação de Transação

24/11/2014, 15:02

Conclusão (para julgamento)

24/11/2014, 13:01

Ato ordinatório

14/11/2014, 12:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2014, 08:00

Ato ordinatório

11/11/2014, 15:53

Publicação

11/11/2014, 13:28

Publicação

11/11/2014, 13:28

Ato ordinatório

10/11/2014, 13:04

Ato ordinatório

05/11/2014, 13:54

Recebimento

23/10/2014, 15:21

Mero expediente

23/10/2014, 15:21

Documento (Outros documentos)

02/10/2014, 10:16

Conclusão (para julgamento)

30/09/2014, 13:10

Ato ordinatório

29/09/2014, 14:42

Decurso de Prazo

29/09/2014, 14:40

Ato ordinatório

16/09/2014, 16:22

Publicação

16/09/2014, 12:17

Ato ordinatório

15/09/2014, 12:11

Ato ordinatório

11/09/2014, 13:37

Recebimento

25/08/2014, 14:29

Outras Decisões

25/08/2014, 14:29

Conclusão (para despacho)

19/08/2014, 13:29

Ato ordinatório

18/08/2014, 16:12

Decurso de Prazo

18/08/2014, 16:11

Petição (Petição (outras))

10/07/2014, 17:00

Ato ordinatório

08/07/2014, 09:32

Publicação

07/07/2014, 17:42

Ato ordinatório

07/07/2014, 12:28

Ato ordinatório

02/07/2014, 15:52

Recebimento

25/06/2014, 17:18

Mero expediente

25/06/2014, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/05/2014, 08:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2014, 12:13

Ato ordinatório

21/05/2014, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2014, 14:15

Ato ordinatório

13/05/2014, 14:31

Publicação

13/05/2014, 12:34

Ato ordinatório

12/05/2014, 12:39

Ato ordinatório

06/05/2014, 16:37

Decurso de Prazo

06/05/2014, 16:35

Publicação

06/05/2014, 13:50

Ato ordinatório

05/05/2014, 12:33

Ato ordinatório

29/04/2014, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2014, 16:00

Recebimento

31/03/2014, 14:54

Outras Decisões

31/03/2014, 14:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 12:52

Ato ordinatório

27/03/2014, 16:39

Decurso de Prazo

27/03/2014, 16:39

Ato ordinatório

11/03/2014, 16:25

Publicação

10/03/2014, 18:06

Ato ordinatório

10/03/2014, 13:10

Ato ordinatório

07/03/2014, 13:29

Recebimento

05/02/2014, 16:57

Mero expediente

05/02/2014, 16:57

Conclusão (para despacho)

27/01/2014, 12:38

Reativação

21/01/2014, 18:54

Reativação

21/01/2014, 18:54

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2013, 12:00

Decurso de Prazo

26/11/2013, 12:00

Publicação

05/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/10/2013, 12:00

Com efeito suspensivo

04/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2013, 12:00

Publicação

01/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2013, 12:00

Publicação

13/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

07/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2013, 12:00

Publicação

09/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

08/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

01/07/2013, 12:00

Com efeito suspensivo

11/06/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2013, 12:00

Procedência

07/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/04/2013, 12:00

Conclusão (para julgamento)

13/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2013, 12:00

Publicação

05/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/02/2013, 12:00

Mero expediente

21/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

23/11/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2012, 12:00

Recebimento

04/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

09/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

05/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/02/2012, 12:00

Requisição de Informações

23/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

17/01/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

16/01/2012, 12:00

Intimação

•04/12/2025, 01:00

•21/11/2025, 01:00

•30/10/2025, 01:00

•27/10/2025, 01:00

•06/10/2025, 02:00

•11/04/2025, 02:00

•13/03/2025, 01:00