Procedimento Comum Cível 0800129-19.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800129-19.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Salete Maria da Silva Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Advogado: Guilherme Signorini Feldens (OAB: 16159/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Salete Maria da Silva Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, na qual se discute a legalidade de descontos realizados na conta corrente da autora sem comprovação de autorização. O juízo de origem determinou a restituição dobrada dos valores indevidamente debitados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a legitimidade passiva do banco para responder pelos descontos realizados na conta corrente da autora; (iii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iv) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso expõe de forma clara os motivos do inconformismo do recorrente e permite ao juízo ad quem delimitar o âmbito de devolutividade. Preliminar afastada. 4.Preliminar de ilegitimidade passiva do banco - O banco, como administrador da conta corrente da autora, possui legitimidade para responder pelos descontos questionados, cabendo-lhe demonstrar a autorização do correntista. Preliminar afastada. 5.Mérito - Cobrança indevida e restituição do indébito - A instituição financeira e a seguradora não apresentaram comprovação da contratação do serviço pela autora, descumprindo o ônus da prova estabelecido no art. 373 do CPC. No entanto, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige violação da boa-fé objetiva, entendimento modulado pelo STJ para cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021. Como os descontos ocorreram em 2019, impõe-se a devolução simples. 6.Mérito - Indenização por danos morais - O simples desconto indevido, sem comprovação de impacto relevante na subsistência da autora ou constrangimento grave, não configura dano moral in re ipsa. A ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade afasta a indenização. 7.Juros de mora - Não havendo relação contratual entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8.Honorários advocatícios - Considerando a baixa complexidade da causa e o valor da condenação, fixa-se a verba honorária em R$ 800,00, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recursos parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados e a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, além da fixação dos honorários advocatícios em R$ 800,00. Tese de julgamento: 1.O banco possui legitimidade passiva para responder por descontos indevidos em conta corrente, cabendo-lhe demonstrar a autorização do correntista. 2.A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. Para cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, aplica-se a restituição simples. 3.O desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa quando não há prova de prejuízo significativo ao consumidor. 4.Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 640196/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 01.08.2005; STJ, AgInt no AREsp 869188/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2017. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800129-19.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Salete Maria da Silva Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (pserv) - Sent. de fls. 215-224: (...) Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Salete Maria da Silva Santos nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (pserv), fazendo-o para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre Salete Maria da Silva Santos e Banco Bradesco S/A e Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (pserv), deixando de determinar a suspensão dos descontos, pois o réu afirma ter cancelado-os e a parte autora não contraria; b) condenar Banco Bradesco S/A e Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (pserv) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Salete Maria da Silva Santos, devendo abranger os implementados até a distribuição da demanda, como também os que foram feitos no decorrer dela, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de cada cobrança, além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir de cada desconto feito (Súmula 54 STJ); c) condenar Banco Bradesco S/A e Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (pserv) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe foi imposta, observada a compensação determinada, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; d) julgar improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (pserv) ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Salete Maria da Silva Santos ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; f) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; f) nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil, aplicar multa a cada um dos réus, por litigância de má-fé, estipulando-a em 09% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV a partir da data da distribuição da demanda, a ser revertido em favor da parte autora.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS) Processo 0800129-19.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

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