Procedimento Comum Cível 0802021-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802021-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lindaura Pereira Santos, para declarar a validade e eficácia dos negócios jurídicos de compra e venda relativos ao imóvel objeto da lide, bem como reconhecer que a autora adquiriu, de forma legítima, a propriedade do imóvel consistente na unidade autônoma casa nº 02, do Residencial Celina Jallad, Quadra 04, Lote 04, situado na Rua Cachoeira do Campo, nº 1579, nesta Comarca, matriculado sob nº 126.873 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande/MS. Reconheço, ainda, que o imóvel encontra-se integralmente quitado, inclusive quanto ao contrato de financiamento celebrado junto à EMHA, contrato nº 872001784939, nos termos da Portaria MCID nº 1.248/2023, inexistindo qualquer óbice financeiro à regularização dominial. A presente sentença supre a manifestação de vontade dos titulares formais do imóvel, dispensada a lavratura de escritura pública ou a expedição de alvará judicial específico, servindo este decisum como título hábil para o registro da transferência da propriedade em favor da autora. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro desta sentença na matrícula nº 126.873, promovendo a transferência da titularidade do imóvel para o nome da autora, observadas as exigências legais. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir da fixação e juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, deduzida a atualização monetária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, ficando a autora responsável pelo recolhimento dos tributos e emolumentos incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

29/01/2026, 00:00

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