Procedimento Comum Cível 0802005-09.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802005-09.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: E3 Veiculos Ltda - Réu: Joao Gabriel Ferreira Costa - Intimação - ADV: Halson Hugo Pimenta (OAB 69858/DF), Edson Antonio de Lima Mello (OAB 28856/MS) Processo 0802005-09.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se, em 31/outubro/2023, à época da celebração do negócio entre a empresa Autora e a Ré Karolaine Carvalho Gonçalves, recaia ou não sobre do veículo FIAT SIENA ATTRACTIV 1.4, Placa: NSA9I19, algum impedimento, restrição ou ônus, obstando a compra e venda do bem; b) se dias antes da celebração deste negócio jurídico, mais precisamente entre os dias 23 e 24 de outubro/2023, a Ré Karolaine Carvalho Gonçalves já tinha vendido ao Réu Joao Gabriel Ferreira Costa o mesmo veículo; b.1) se em razão dessa negociação anterior, o Réu desembolsou um total de R$ 10.231,70 para pagamento de débitos incidentes sobre o veículo, quais sejam: R$ 9.542,58 de financiamento (docs. fls. 115/116); R$ 539,12 de licenciamento/2023 e multa 'renainf' (docs. fls. 117/119); e, R$ 150,00 de adiantamento (docs. fls. 120/122); b.2) se este negócio jurídico foi rescindido pela vontade de ambos contratantes, e, em caso positivo, se mesmo após ter restituído o veículo à Ré Karolaine Carvalho Gonçalves, esta não restituiu ao Réu Joao Gabriel Ferreira Costa o valor por ele pago; e, b.3) se Joao Gabriel Ferreira Costa foi vítima de um golpe ou estelionato perpetrado pela Ré Karolaine Carvalho Gonçalves, consistente em "levar o veículo a oficina mecânica e sanar o eventual problema, prometendo devolvê-lo no dia seguinte" mas "após ter levado o veículo a senhora Karolaine desapareceu" (sic) e bloqueou o contato do adquirente, deixando de atendendo suas ligações e sem restituir-lhe os valores pagos. c) se o registro do boletim de ocorrência pelo Réu Joao Gabriel Ferreira Costa (nº 1253/2023) em 31/outubro/2023, relatando ter sido vítima de estelionato, e/ou se a apreensão do veículo em 12/dezembro/2023 pela autoridade policial, consistiram em atos de esbulho da posse exercida pela Ré; d) se o Autor tinha conhecimento da anterior negociação do veículo entre os Réus, e, em caso positivo, se sua participação na cadeia de aquisição do veículo se deu por má-fé e/ou conivência com eventual fraude. II) Questões Processuais Pendentes: A legitimidade, como uma das condições da ação, é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra, e se necessário e útil o provimento jurisdicional buscado. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, se vislumbrada, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. O mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. Assim, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve configuração de dano moral indenizável, pois a situação perpassou o mero dissabor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Na hipótese, em tese, a legislação assegura à Autora o direito de demandar daquela àquele(s) a quem identifica como responsável(is) pelo alegado esbulho possessório, para alcançar a respectiva reintegração na posse do bem, apresentando-lhe(s) sua versão dos fatos e as provas com as quais pretende comprova-los. Obviamente que a procedência de tal pretensão depende da comprovação do fato constitutivo de seu direito, in casu, a efetiva prática do esbulho pelos Réus, ou seja, que a Autora perdeu a posse sobre o veículo de forma injusta, por conduta ilegal perpetrada pelos Réus, sem que se possa aventar, a esta altura, de eventual ilegitimidade jurídica passiva ad causam. III) Deliberação de Provas: defiro a produção da prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da Autora e na inquirição de testemunhas, com preclusão daquelas que embora tenham sido mencionadas em inicial e contestação, não foram reiteradas no momento processual oportuno. Providencie o Réu Joao Gabriel Ferreira Costa, em quinze dias, a qualificação do(a) representante legal da Autora e a indicação do endereço no qual deverá ser intimado(a) para prestar depoimento pessoal, sob pena de preclusão. IV) Designo audiência de instrução para o dia 10 de junho de 2025, às 14h30min, incumbindo às partes depositarem seus róis de testemunhas no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão. Por força do disposto no art. 455 do CPC, é ônus das partes informarem ou intimarem suas testemunhas para comparecimento à audiência. Tão-logo Joao Gabriel Ferreira Costa tenha qualificado o(a) representante legal e indicado seu endereço, intime-se-o(a), pessoalmente, via postal, para prestar depoimento pessoal, fazendo constar do respectivo mandado a advertência do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Reativação

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestação do autor de fls.248

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Trânsito em julgado

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