Cumprimento de sentença 0802357-50.2013.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802357-50.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Igor Pantusa Wildmann (OAB 64741MG/), JEFERSON SAAB DE SOUZA (OAB 17350/MS), Micheline Siomara de Abreu Peixoto (OAB 125002/MG) Processo 0802357-50.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J C Monteiro & Filhos Administradora Ltda - Exectdo: Orlando Carlos Martins - – Assiste razão ao devedor, ainda que não de todo. Em decisão anterior, este juízo reconheceu a correção dos cálculos realizados pela contadoria judicial e a existência de um saldo devedor, em novembro/2024, na ordem de R$ 14.495,56. Contra esta decisão, o devedor manejou recurso de agravo de instrumento, ao qual, até então, não foi concedido efeito suspensivo, e com o provimento do qual pretende o reconhecimento de seu direito ao ressarcimento de um crédito "não inferior a R$ 55.149,97"(verbis). Bem se vê, então, que, no panorama atual, o débito remanescente, de responsabilidade do devedor, de acordo com os últimos cálculos de atualização feitos pelo credor, é inferior a R$ 16.000,00. Assegurando o juízo, ou mais precisamente, o pagamento do crédito reclamado, penhoras recaem sobre a parte ideal correspondente a metade de quatro imóveis de propriedade do devedor, objeto das matrículas nº 47.705, nº 61.973, nº 61.974 e nº 61.978, avaliados em R$ 140.000,00, R$ 139.000,00, R$ 13.000,00 e R$ 13.000,00, respectivamente, totalizando R$ 305.000,00, valor este muito superior ao saldo devedor ainda pendente de satisfação. Não bastasse esta disparidade, em sua última petição, o credor pleiteia a busca por valores depositados em contas de titularidade do devedor, evidenciando sua preferência. Sob esta conjuntura, então, não só possível como devida a redução da penhora. Entretanto, não se mostra contente com a satisfação do crédito, a manutenção da constrição que recai sobre metade de uma vaga de garagem como pede o devedor, pois além de seu valor (R$ 13.000,00), apurado na última avaliação, ser inferior ao crédito remanescente, é improvável ou muito difícil sua arrematação, por conta do pouco interesse pela aquisição da propriedade de parte ideal de uma garagem. Nesta linha de raciocínio, determino o cancelamento das penhoras que recaem sobre metade dos imóveis objeto das matrículas nº61.973, nº 61.974 e nº 61.978, mantendo-se aquela que recai sobre metade do objeto da matrícula nº 47.705, todos do CRI local. Lavrem-se os respectivos termos e expeça-se a certidão necessária para cancelamento das averbações junto ao CRI, que deverá ser providenciado pela própria parte.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca dos cálculos de fls. 2272-2279 e certidão da contadoria de fls. 2280,, manifestem-se as partes, querendo, em quinze (15) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Cálculo de Liquidação

Cálculo de Liquidação

Cálculo de Liquidação

Cálculo de Liquidação

Cálculo de Liquidação

Cálculo de Liquidação

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