Procedimento Comum Cível 0803476-54.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803476-54.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geraldo José de Freitas Santos Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recurso Inominado Cível nº 0803476-54.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita à Recorrente. Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte. Intima-se a Recorrente para, no prazo de 48h (quarente e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção do writ. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. I.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Geraldo José de Freitas Santos Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803476-54.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO JOSÉ DE FREITAS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:19

Recebimento

01/08/2025, 16:58

Mero expediente

01/08/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:38

Documento (Ofício)

31/07/2025, 17:36

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:04

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2025, 17:16

Recebimento

08/05/2025, 17:14

Conflito de Competência

08/05/2025, 17:14

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Acórdão

•08/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Conflito de Competência

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