Cumprimento de sentença 0806288-90.2015.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806288-90.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mouzar Baston Filho (OAB 165901/SP), Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS), IRENE JESUS DOS SANTOS (OAB 18239/MS) Processo 0806288-90.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliane Lemos Borges - Exectda: Maria da Cruz Santana, Valdemir Feliciano da Silva - Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que o Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCEMS sob o nº 25, no endereço Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14403-143, na cidade de Franca/SP, e e-mail [email protected] e devidamente credenciado na Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, levará a LEILÃO na modalidade ELETRÔNICA, no dia, local e horários abaixo mencionados, o bem penhorado e avaliado no processo e nas condições a seguir descritos: 1º LEILÃO - 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS (16:00 HORÁRIO LOCAL) 2º LEILÃO - 28 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS (16:00 HORÁRIO LOCAL) ENDEREÇO ELETRÔNICO, DATA E HORÁRIO o leilão será realizado na forma eletrônica, no endereço eletrônico www.bastonleiloes.com.br, devendo os lances ser feitos pela internet no 1º LEILÃO, com início no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do Edital no lugar de costume, com término do dia 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS (16:00 HORÁRIO LOCAL) onde entregar-se-á o bem a quem der o maior lanço, em valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor dos bens no 1º leilão, seguir-se-á ao 2º LEILÃO sem interrupção e com término no dia 2º LEILÃO – 28 DE JUL HO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS (16:00 HORÁRIO LOCAL), ocasião em que o bem será arrematado em favor daquele que maior ofertar, e que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 70% do valor da avaliação atualizada monetariamente pelo IGPM/FGV, conforme Decisão de fls. 374/377 dos autos, de 13 de fevereiro de 2025. 1.1 – O início do recebimento dos lances será a partir da data de afixação/disponibilização do edital no Mural Eletrônico/átrio do fórum. 1.2 – Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 24 do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS), IRENE JESUS DOS SANTOS (OAB 18239/MS) Processo 0806288-90.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliane Lemos Borges - Exectda: Maria da Cruz Santana, Valdemir Feliciano da Silva - Diante de tal conjuntura, por não vislumbrar erro, dolo, impertinências ou incorreções nos trabalhos do avaliador judicial, homologo o laudo de fls. 364/365, fixando o valor do imóvel objeto da matrícula nº 7.575 do CRI local, em R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 70% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. Não havendo indicação pelo Exequente, no prazo de cinco (05) dias, ou na hipótese de ser esta recusada pelo juízo, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos temos do art. 12, do §1º, do Provimento nº 375/2016. Adote a serventia as seguintes providências: 1- a intimação da nomeação do eiloeiro público oficial pelo juiz, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; 2- o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); 3- a indicação do número da subconta vinculada ao processo; 4- a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; 5- a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços. Informada pelo gestor da alienação a data de início e fim do recebimento dos lanços, expeça-se edital (cf. Art. 886 e 887 do CPC). Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente senão tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, no termos do art. 889 do CPC. Se da última avaliação transcorreu prazo inferior a 1 (um) ano, atualize-se monetariamente, pelo INPC. Acresça-se que a comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, fazendo jus, o leiloeiro público oficial, ainda, ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência tratada no art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Com a anulação, verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência tratada no art. 775 do CPC, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor percebido à título de comissão, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV. Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou de remissão, após a a realização da alienação, a comissão será devida ao leiloeiro público oficial e ao corretor, e quitada pelo devedor, no mesmo percentual já fixado, na forma do art. 10, §3º, do Provimento 375/16, do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao gestor, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação. Em querendo, manifeste-se o credor sobre a proposta de acordo formulada pela devedora. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

13/03/2025, 00:00

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