Execução de Título Extrajudicial 0806078-97.2019.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806078-97.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniely Henschel (OAB 15030/MS), Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS), Matheus Abner da Silva Santos (OAB 26678/MS) Processo 0806078-97.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jangada Sementes e Fertilizantes Ltda - Exectdo: Oliveira Manoel de Souza - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos firmados. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Ressalvada disposição expressa em acordo, custas na forma do art. 90, §2º, do CPC. Inaplicável a dispensa ao pagamento das custas previstas no §3º, do mesmo dispositivo legal. Ademais, determino o levantamento de restrições (RENAJUD, SERASAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo ato cartorário. Ante o teor do acordo, interrompi nesta data a repetição programada da ordem lançada pelo SISBAJUD às f. 277, desbloqueando os valores que haviam sido encontrados, como demonstram os extratos anexos. Sem prejuízo, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte executada, INDEFIRO-O, tendo em vista a ausência de elementos comprobatórios de sua suposta miserabilidade nos autos. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Destaco que a "declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício" (STJ - AgInt no AREsp: 1871746/SP, Data de Publicação: DJe 06/12/2021). Sendo assim, tratando-se a executada de pessoa jurídica, não se revela cabível a presunção de veracidade de sua alegada hipossuficiência econômica. Como também não foi comprovada, é o caso de indeferir o requerimento formulado nesse sentido. Pela própria natureza do acordo, dou por precluso o interesse recursal, transitando esta decisão em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

13/03/2025, 00:00

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