Procedimento Comum Cível 0806200-11.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806200-11.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:41

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 10:50

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 13:47

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:29

Publicação

17/03/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lúcia Luzia de Almeida em face de Gabriel Felipe de Souza e Paulo Felipe Barbosa, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: A) Indenização por danos materiais na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente aos exames médicos realizados, corrigidos pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso; B) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento e juros, a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). Os encargos serão devidos com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, na proporção de 50% para cada uma delas, das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação a todas as partes por serem beneficiárias da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:32

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:20

Recebimento

26/02/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 17:42

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:42

Documento (Ofício)

12/02/2026, 14:25

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 15:09

Petição (Alegações finais)

27/11/2025, 17:09

Publicação

19/11/2025, 07:34

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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