Cumprimento de sentença 0805782-41.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805782-41.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 14:34

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:33

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:31

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 12:59

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:58

Ato ordinatório

25/06/2025, 17:00

Trânsito em julgado

25/06/2025, 17:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:31

Publicação

15/05/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB 18756/MS) Processo 0805782-41.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agiliza Serviços e Créditos Ltda, Jhonny Ricardo Tiem, Jhonny Ricardo Tiem - Exectdo: Banco Itaú Consignado S.a. - [...] ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, art. 525, §§1º, inciso V, e 4º, e art. 924, inciso II, todos do CPC, acolho a impugnação para: i) reconhecendo sua existência, expurgar o excesso e fixar o valor devido a título de honorários advocatícios e principal, em R$ 6.287,35 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos); ii) diante da suficiência do depósito realizado pelo devedor/impugnante, em subconta vinculada a este processo, julgar extinta esta ação de cumprimento de sentença; iii) condenar os credores/impugnados, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso, proporcionalmente aà cota parte de cada um, o que faço atenta a ausência de complexidade na causa, o tempo ínfimo e o diminuto trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio. Expeçam-se alvarás para pagamento dos valores devidos a cada um (fls. 357 e 363), com os acréscimos decorrentes da manutenção na subconta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:46

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:03

Recebimento

10/04/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Raimundo Bertolino Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54 DO STJ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385). Juros e correção monetária: os juros de mora relativos ao dano moral incidem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária a partir da data do arbitramento de acordo com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Índice de correção monetária: O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem aplicado sistematicamente o IGP-M/FGV, para a correção monetária, por entender ser este o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária. Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622). Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805782-41.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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