Procedimento Comum Cível 0806858-98.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806858-98.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rafael Andrade Alves da Silva - Réu: Localiza Rent a Car S.A., Vilmar Roberto Dias - Diante da controvérsia acerca da extensão das lesões sofridas pela requerente, sua eventual incapacidade laborativa e a existência de dano moral e estético, revela-se imprescindível a realização de perícia médica e odontológica, a fim de avaliar a gravidade das sequelas e seu impacto funcional. Por outro lado, a perícia de engenharia de trânsito se mostra desnecessária, uma vez que a dinâmica do acidente já poderá ser verificada pelos elementos constantes nos autos, como boletim de ocorrência, depoimentos e demais provas documentais. Assim, Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Rod-nei Ribeiro Paraguassú Junior (OAB 28918/MS) Processo 0806858-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a perícia médica e odontológica e INDEFIRO a perícia de engenharia. Outrossim, tendo em vista que para a comprovação do alegado nos autos é indispensável a prova testemunhal, DEFIRO a produção de prova em audiência de instrução e julgamento (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte). Determinações para a Perícia Médica e Odontológica Para a realização da perícia médica, NOMEIO o perito CASIMIRO NASCIMENTO LTDA., devidamente cadastrado no CPTEC deste TJMS, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC. O perito judicial nomeado deverá ser INTIMADO através do e-mail: [email protected] e telefone: (67) 99826-5074 para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais. Vindo a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, facultando-lhes ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. A incumbência pelo custeio da perícia médica deve recair sobre os requeridos, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, dado que, a despeito da prova ter sido também requerida pela autora, visa à elucidação de circunstâncias fáticas diretamente relacionadas à conduta dos réus e à extensão dos danos causados. Assim, impõe-se a responsabilidade destas pelo custeio dos encargos periciais, em consonância com o disposto no artigo 373, II, do CPC, garantindo-se a adequada distribuição dos ônus processuais. Após, INTIME-SE o perito para, também no prazo de 5 (cinco) dias, designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução"). Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões. Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: a) A parte requerente apresenta doença ou deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual é o diagnóstico do estado mórbido incapacitante? c) É possível determinar, com segurança, a data de início da incapacidade? d) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa, se existente? e) A doença ou deficiência física é temporária ou permanente? Existe tratamento satisfatório para sua recuperação? f) Caso seja constatada incapacidade, temporária ou permanente, é possível afirmar que decorre do acidente automobilístico objeto dos autos? g) O autor apresenta dano estético? Em caso positivo, qual o grau percentual? h) Há outros esclarecimentos técnicos que o perito considere relevantes para a análise da doença ou deficiência física da parte requerente? Quesitos específicos para a perícia odontológica: i) O requerente apresenta fraturas ou lesões odontológicas compatíveis com o trauma alegado? Em caso positivo, quais são as estruturas afetadas? j) Há necessidade de tratamento odontológico para reabilitação funcional e estética? Qual a complexidade e a duração estimada desse tratamento? k) O requerente apresenta alteração na oclusão dentária devido ao trauma? Se sim, quais as consequências funcionais dessa alteração? l) O trauma bucomaxilofacial ocasionou alterações permanentes na face ou na estrutura óssea mandibular e maxilar? m) Existe necessidade de reabilitação protética, cirúrgica ou ortodôntica? Em caso positivo, qual o prognóstico e as opções terapêuticas viáveis? n) Quais as repercussões estéticas e funcionais da perda dentária e das fraturas ósseas sofridas pelo requerente? o) O trauma odontológico apresenta impacto na fonética e na alimentação do requerente? p) As lesões odontológicas podem gerar sequelas permanentes? Caso positivo, quais seriam essas sequelas? Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem a respeito, no prazo conjunto de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais serão liberados apenas após a apresentação do laudo técnico e de eventuais esclarecimentos técnicos solicitados. Determinações para a Audiência DESIGNO o dia 15 de abril de 2025 às 14:30 horas para realização de audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, devendo os requeridos apresentar o rol de testemunhas. No mais, ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ensejar as sanções processuais cabíveis, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para depoimento pessoal, com expressa advertência acerca da pena de confesso caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do CPC). As partes poderão arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitada ao máximo de 10 (dez) - artigo 357, § 6º, do CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC1), com especial atenção para os casos de presunção de desistência da inquirição quando não atendidos os requisitos legais. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público ou por advogado nomeado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Por fim, DETERMINO a expedição de ofício à Seguradora Líder, na qualidade de gestora do Seguro DPVAT, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o pagamento da indenização ao autor, especificando o valor adimplido e a data do efetivo pagamento, bem como, se for o caso, encaminhando documentos comprobatórios. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Andrade Alves da Silva - Réu: Localiza Rent a Car S.A., Vilmar Roberto Dias - Da Impugnação à Justiça Gratuita De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, o réu Vilmar Roberto Dias em manifestação de fls. 359/361, impugnou as benesses de justiça gratuita requerida pela parte autora, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras, e considerando que o o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse. Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0806858-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.

05/07/2024, 00:00

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