Cumprimento de sentença 0805368-43.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805368-43.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 08:41

Trânsito em julgado

25/06/2025, 08:29

Publicação

13/05/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 21233/PE), Rafael Medeiros Al da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0805368-43.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: James Gallinati Heim - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - ISSO POSTO, face ao pagamento supra mencionado, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta esta ação e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necessárias, vez que manifesta a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 07:48

Ato ordinatório

12/05/2025, 07:35

Recebimento

29/04/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:06

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:06

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 09:54

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:51

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:50

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:50

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Embargado: James Gallinati Heim Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 3. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5. No caso, não houve omissão do acórdão nesse sentido, uma vez que a questão não foi devolvida através do Recurso de Apelação interposto pelo réu-embargante. 6. O efeito devolutivo restringe a cognição do juízo de segundo grau às matérias que efetivamente tenham sido invocadas no recurso, constituindo limitação objetiva do recurso, que não pode ser ignorada sob pena de constituir decisão ultra petita. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805368-43.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: James Gallinati Heim Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: James Gallinati Heim Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELO DO AUTOR - NÃO CONHECIDO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - APELO DO BANCO-RÉU - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CANAIS DIGITAIS - ADOÇÃO DE POSTURA INERTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CABÍVEIS - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presentes recurso: a) a responsabilidade civil do réu pelo golpe sofrido pelo autor; b) o cabimento ou não de repetição do indébito; c) a ocorrência ou não de danos morais e, d) subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório dos danos morais. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a desistência do recurso é ato praticado pela parte que produz efeitos imediatos, não dependendo, portanto, de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa" (REsp 1.381.654/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2013). Recurso do autor não conhecido em razão da homologação da desistência. 3. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 479, STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Assim, somente se o banco comprovara culpa exclusiva do consumidor é que será possível o afastamento da responsabilidade civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. No caso, constata-se que o réu não adotou as cautelas necessárias para conferir plena segurança às operações, pois admitiu que ambas as contratações fossem feitas exclusivamente por meio de canais digitais, sem qualquer interlocução pessoal com o autor. Outrossim, mesmo sabedor da intensa frequência de golpes e fraudes na contratação de empréstimos consignados, o réu não adotou postura ativa para resguardar-se e acautelar o consumidor, preferindo manter postura inerte com vistas a obter lucros a qualquer custo, admitindo a possibilidade do consumidor estar sendo vítima de golpe. 6. A prestação indevida, como ocorrido na espécie, configura dano moral in re ipsa, sobretudo diante do relevante endividamento causado, que comprometeu R$ 2.519,00 mensais em face do consumidor, cuja situação desborda excessivamente do mero dissabor e se consubstancia em dano anímico, fruto da ineficiente prestação do serviço. 7. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 8. Portanto, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano e sobretudo a relevância dos fatos, ante a contratação fraudulenta de dois contratos de empréstimos consignado em curto período de tempo, reputo que seria adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, montante que afigurar-se-ia adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. Entretanto, considerando a homologação da desistência do recurso interposto pelo autor, e a fim de evitar a reformatio in pejus, deve-se manter a indenização fixada na sentença (R$ 5.000,00). 9. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805368-43.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram o recurso da parte autora e conheceram e negaram provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator.

27/03/2023, 00:00

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