Cumprimento de sentença 0808321-92.2011.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808321-92.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Ediberto de Mendonça Naufal (OAB 84362/SP), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS) Processo 0808321-92.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dunia Gebara El Khalil, Gassen Zaki Gebara, Maruan Zaki Gebara, Mufida Sater Gebara, Nasser Zaki Gebara, Zaki Ahmad Gebara - Exectdo: Ponto Certo Utilidades Domésticas Ltda - VISTOS etc. 1. – Indefiro o pedido de utilização do SNIPER porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Observe-se ser perfeitamente possível para os credores diligenciar, pessoalmente, por exemplo, ao CRI para localização de imóveis registrados em nome do devedor e/ou requerer ao DETRAN a expedição de certidão acerca da existência de veículos registrados em nome daquele, sem a intervenção do juízo. Em verdade, está ocorrendo uma transferência injustificada da responsabilidade pela busca de bens para satisfação do crédito do particular ao Poder Judiciário, ônus este que, sob minha ótica, não pode ser aceito, porquanto lhe cabe conduzir o processo, solucionando questões de direito e não adotando procedimentos/medidas de natureza inquisitiva ou investigatória. Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escasso número de servidores para o mesmo e não essencial trabalho. Nada mais que o interesse jurídico. 2. - Indiquem o(s) credores, em dez (10) dias, bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso da execução. 3. - Não sendo indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC). 4. - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Provisório

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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