Procedimento Comum Cível 0808518-27.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808518-27.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Neusa Bispo de Oliveira Mendes Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Apelante: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Neusa Bispo de Oliveira Mendes Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A ausência de comprovação da contratação torna inexistente o vínculo jurídico e ilícitos os descontos realizados diretamente em benefício previdenciário. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso conhecido e provido em parte. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTADA - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DATA LIMITE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Astreintes devem ser limitadas em tempo e quantia para preservar a razoabilidade da sanção. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável quando demonstrado intuito protelatório, o que não ocorre quando os embargos buscam esclarecimento, ainda que indevido. A restituição em dobro é devida quando inexistente contratação e ausente engano justificável do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA. A correção monetária deve observar o IPCA, incidindo desde cada desconto para danos materiais e desde o arbitramento para danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808518-27.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

27/01/2026, 00:00

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