Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ficam os credores intimados acerca da expedição do Precatório de fls.484-485.
18/05/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2026, 18:01
Expedição de documento (Outros documentos)
15/05/2026, 18:00
Ato ordinatório
15/05/2026, 07:46
Ato ordinatório
14/05/2026, 16:08
Ato ordinatório
14/05/2026, 16:08
Ato ordinatório
14/05/2026, 15:51
Remessa (outros motivos)
14/05/2026, 12:21
Remessa (outros motivos)
14/05/2026, 12:21
Ato ordinatório
12/05/2026, 16:03
Ato ordinatório
12/05/2026, 16:00
Ato ordinatório
27/04/2026, 12:59
Decurso de Prazo
31/03/2026, 02:32
Ato ordinatório
06/03/2026, 12:54
Publicação
06/03/2026, 07:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - À parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito.
06/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2026, 07:46
Ato ordinatório
04/03/2026, 11:07
Decurso de Prazo
04/02/2026, 02:33
Ato ordinatório
11/12/2025, 09:17
Publicação
11/12/2025, 07:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da juntada do ofício de fls. 464-473.
11/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/12/2025, 07:45
Ato ordinatório
09/12/2025, 09:01
Documento (Ofício)
19/11/2025, 07:16
Publicação
17/11/2025, 07:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a credora intimada para, em 5 dias, indicar seus dados bancários no site do TJMS, aba precatórios, uma vez que foi devolvido o precatório anterior, pelo SAPRE porque, por um lapso, não foi somado o valor indicado na fls.383 (R$1.206,63).
17/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/11/2025, 07:45
Ato ordinatório
13/11/2025, 14:04
Documento (Informações)
13/11/2025, 14:00
Publicação
06/11/2025, 07:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ficam os credores cientes da expedição do ROPV/precatório de fls.450-458
06/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2025, 07:45
Ato ordinatório
04/11/2025, 17:32
Ato ordinatório
04/11/2025, 17:32
Ato ordinatório
03/11/2025, 13:53
Remessa (outros motivos)
03/11/2025, 12:57
Remessa (outros motivos)
03/11/2025, 12:57
Ato ordinatório
29/10/2025, 16:14
Remessa (outros motivos)
29/10/2025, 12:35
Remessa (outros motivos)
29/10/2025, 12:35
Ato ordinatório
24/10/2025, 16:43
Ato ordinatório
24/10/2025, 16:41
Remessa (outros motivos)
24/10/2025, 12:19
Remessa (outros motivos)
24/10/2025, 12:19
Ato ordinatório
23/10/2025, 17:08
Documento (Outros documentos)
23/10/2025, 17:07
Ato ordinatório
23/10/2025, 17:06
Ato ordinatório
16/10/2025, 13:52
Petição (Petição (outras))
15/10/2025, 14:32
Ato ordinatório
07/10/2025, 20:22
Publicação
03/10/2025, 07:32
Ato ordinatório
02/10/2025, 07:45
Ato ordinatório
01/10/2025, 17:45
Documento (Informações)
01/10/2025, 17:43
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2025, 17:32
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2025, 04:00
Ato ordinatório
18/09/2025, 07:35
Publicação
16/09/2025, 07:39
Ato ordinatório
11/09/2025, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
10/09/2025, 15:52
Expedição de documento (Outros documentos)
10/09/2025, 12:47
Ato ordinatório
10/09/2025, 12:42
Recebimento
04/09/2025, 18:46
Mero expediente
04/09/2025, 18:46
Conclusão (para despacho)
03/09/2025, 13:08
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2025, 03:13
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 18:05
Publicação
18/08/2025, 07:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ficam os credores intimados da expedição do pré-cadastramento do ROPV/precatório de fls.426-427 para, querendo, em 5 dias, apresentarem manifestação; bem como procederem a inserção dos seus dados bancários no site do TJMS "SAPRE" para futuro recebimento do que lhes é devido.
18/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/08/2025, 07:45
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2025, 16:17
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2025, 16:16
Ato ordinatório
14/08/2025, 16:13
Ato ordinatório
14/08/2025, 16:12
Documento (Informações)
14/08/2025, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2025, 04:50
Documento (Outros documentos)
17/07/2025, 16:05
Documento (Outros documentos)
17/07/2025, 16:05
Expedição de documento (Certidão)
09/07/2025, 15:43
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2025, 15:42
Ato ordinatório
09/07/2025, 15:40
Desarquivamento
09/07/2025, 15:39
Provisório
30/05/2025, 15:35
Ato ordinatório
30/05/2025, 15:26
Ato ordinatório
30/05/2025, 15:24
Ato ordinatório
30/05/2025, 15:24
Remessa (outros motivos)
30/05/2025, 12:10
Remessa (outros motivos)
30/05/2025, 12:10
Ato ordinatório
29/05/2025, 15:55
Recebimento
30/04/2025, 14:00
Mero expediente
30/04/2025, 14:00
Conclusão (para despacho)
30/04/2025, 13:17
Ato ordinatório
30/04/2025, 13:16
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 11:30
Publicação
02/04/2025, 07:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808665-58.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Adelaide Martinelli, Cleriston Yoshizaki, Cleriston Yoshizaki, Cleriston Yoshizaki, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes - Decisão de fls.410: "Trata-se de Impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS ao Cumprimento de Sentença que lhe promovem Cleriston Yoshizaki, Maria Adelaide Martinelli e Mayra Ribeiro Gomes, igualmente qualificados, aduzindo, em suma, a presença de excesso, em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, decorrente da inclusão, na base de cálculo do percentual fixado, das prestações vencidas até a data do acórdão (fl.399). Ao se manifestarem, os credores defendem a correção de seus cálculos (fls. 407/409). E assiste-lhes razão, porque, com o provimento do recurso de apelação interposto pela autora, foi-lhe concedido aposentadoria por invalidez, benefício este com natureza diversa e valor superior àquele pago a título do auxílio-doença concedido na sentença. Ou seja, apenas em segunda instância o direito e o benefício devido à parte restaram definitivamente reconhecido e fixado, respectivamente, de modo cumpre ao INSS realizar o pagamento, de uma só vez, das prestações vencidas até aquela data e, consequentemente, sobre esta cifra, deverão ser calculos os honorários de sucumbência. Nestes termos, rejeito a impugnação feita pelo INSS. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se em consonância com o art. 910, §1º, do CPC e com aquilo que restou nesta oportunidade e na decisão anterior. Aguardem os autos em arquivo provisório o integral pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 07:46
Ato ordinatório
31/03/2025, 19:11
Ato ordinatório
31/03/2025, 19:10
Recebimento
28/03/2025, 16:16
Impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2025, 16:16
Conclusão (para despacho)
28/03/2025, 12:33
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 17:06
Ato ordinatório
17/03/2025, 10:03
Publicação
13/03/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808665-58.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Adelaide Martinelli, Cleriston Yoshizaki, Cleriston Yoshizaki, Cleriston Yoshizaki, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes - Para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação feita pelo INSS, concedo a(o) credor(a) o prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. A seu tempo retornem
13/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/03/2025, 07:46
Ato ordinatório
11/03/2025, 15:43
Recebimento
11/03/2025, 14:58
Mero expediente
11/03/2025, 14:58
Conclusão (para despacho)
11/03/2025, 12:14
Expedição de documento (Certidão)
07/02/2025, 00:41
Documento (Outros documentos)
03/02/2025, 12:01
Documento (Outros documentos)
03/02/2025, 12:01
Ato ordinatório
28/01/2025, 16:49
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2025, 16:48
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2025, 16:47
Petição (Petição (outras))
24/01/2025, 10:01
Ato ordinatório
16/01/2025, 08:50
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2024, 00:11
Ato ordinatório
22/11/2024, 04:06
Publicação
20/11/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808665-58.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Adelaide Martinelli, Cleriston Yoshizaki, Cleriston Yoshizaki, Cleriston Yoshizaki, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em cumprimento aos termos do §4º, inciso II, do art. 85, do CPC, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença exequenda - Súmula 111 do STJ -, o que faço considerando a ausência de complexidade na causa, tempo e trabalho dispensados pelo profissional para seu patrocínio. Prossiga-se em consonância com o art. 910, §1º, do CPC e com os cálculos apresentados pela credora em relação ao principal. Aguardem os autos em arquivo provisório o integral pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.
20/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
19/11/2024, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2024, 11:07
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2024, 11:07
Ato ordinatório
18/11/2024, 11:05
Recebimento
28/10/2024, 15:48
Outras Decisões
28/10/2024, 15:48
Conclusão (para despacho)
28/10/2024, 13:46
Petição (Petição (outras))
19/10/2024, 17:00
Petição (Petição (outras))
19/10/2024, 17:00
Ato ordinatório
07/10/2024, 12:48
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2024, 00:06
Publicação
27/09/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808665-58.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Adelaide Martinelli, Cleriston Yoshizaki, Cleriston Yoshizaki, Cleriston Yoshizaki, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, ciente que se não o forem, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente. Os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados após a definição do valor das prestações vencidas. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.
27/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
26/09/2024, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2024, 10:25
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2024, 10:24
Ato ordinatório
25/09/2024, 10:23
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2024, 10:22
Ato ordinatório
25/09/2024, 10:22
Mero expediente
13/08/2024, 14:26
Conclusão (para despacho)
13/08/2024, 13:30
Publicação
13/08/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0808665-58.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Adelaide Martinelli, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes, Mayra Ribeiro Gomes - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Desp. fls. 356:"Em nada sendo requerido no prazo de quinze (15) dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. A seu tempo retornem."
13/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
12/08/2024, 07:45
Ato ordinatório
09/08/2024, 13:15
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 17:02
Recebimento
14/06/2024, 13:47
Mero expediente
14/06/2024, 13:47
Conclusão (para despacho)
13/06/2024, 14:24
Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 13:30
Expedição de documento (Certidão)
27/04/2024, 00:03
Outras Decisões
26/04/2024, 14:51
Conclusão (para decisão)
26/04/2024, 13:29
Petição (Petição (outras))
19/04/2024, 06:30
Petição (Petição (outras))
19/04/2024, 06:30
Publicação
19/04/2024, 02:01
Ato ordinatório
18/04/2024, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2024, 17:39
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2024, 17:38
Ato ordinatório
17/04/2024, 17:35
Expedição de documento (Certidão)
07/03/2024, 00:35
Recebimento
29/02/2024, 15:38
Mero expediente
29/02/2024, 15:38
Conclusão (para despacho)
29/02/2024, 13:19
Petição (Petição (outras))
19/02/2024, 09:30
Petição (Petição (outras))
19/02/2024, 09:30
Publicação
19/02/2024, 02:02
Ato ordinatório
16/02/2024, 07:45
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2024, 13:52
Expedição de documento (Outros documentos)
15/02/2024, 13:52
Ato ordinatório
15/02/2024, 13:44
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2024, 13:14
Ato ordinatório
15/02/2024, 13:14
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
07/02/2024, 12:54
Custas
19/01/2024, 07:04
Custas
19/01/2024, 07:04
Recebimento
18/01/2024, 18:39
Mero expediente
18/01/2024, 18:39
Conclusão (para decisão)
19/12/2023, 12:26
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2023, 00:02
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2023, 00:02
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
01/12/2023, 14:00
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2023, 10:04
Expedição de documento (Ofício)
24/11/2023, 08:58
Ato ordinatório
24/11/2023, 08:58
Publicação
24/11/2023, 02:01
Expedição de documento (Certidão)
23/11/2023, 11:04
Expedição de documento (Outros documentos)
23/11/2023, 11:04
Custas
23/11/2023, 11:02
Expedição de documento (Outros documentos)
23/11/2023, 11:02
Expedição de documento (Certidão)
23/11/2023, 11:02
Ato ordinatório
23/11/2023, 11:02
Ato ordinatório
23/11/2023, 07:46
Ato ordinatório
23/11/2023, 07:25
Reativação
22/11/2023, 13:17
Reativação
22/11/2023, 13:17
Trânsito em julgado
21/11/2023, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Maria Adelaide Martineli Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS)
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Maria Adelaide Martineli Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE AUTORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - CONTEXTO SOCIECONÔMICO - HISTÓRICO LABORAL - IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário daaposentadoriaporinvalidezserá devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Considerando a existência de restrições para atividades em que necessite realizar movimentos e esforços físicos com os membros superiores resta indubitável que a possibilidade de adaptação em outro ramo laboral está efetivamente prejudicada, considerando também a baixa instrução da parte autora, a idade avançada e as sequelas ocupacionais, de rigor a fixação da aposentadoria por invalidez. Recurso conhecido e provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DA PARTE AUTORA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO COMO CONDIÇÃO À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DA PARTE AUTORA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que no recurso interposto pela parte autora foi concedida a aposentadoria por invalidez, resta prejudicada a questão envolvendo a suposta obrigatoriedade de inclusão dela ao programa de reabilitação. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0808665-58.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maria Adelaide Martineli Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS)
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Maria Adelaide Martineli Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0808665-58.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida