Execução de Título Extrajudicial 0808234-87.2021.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808234-87.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 19645A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelada: Marlene de Matos Calheiros Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Apelado: Andre de Matos Calheiros Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) EMENTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FORMATO E TAMANHO DO PROCESSO DIGITAL - DESNECESSIDADE - VÍCIO DE FÁCIL CORREÇÃO POR AQUELE QUE MANUSEIA O PROCESSO NO SISTEMA SAJ - EXISTÊNCIA DE FERRAMENTA "AJUSTAR PÁGINA" - AUSÊNCIA DE DIFICULDADE NA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o indeferimento da petição inicial em razão de a parte exequente não ter cumprido a determinação do Juiz a quo para emendar a inicial, com a juntada de documentos compatíveis com o formato digital do processo. 2. Nos termos do art. 10, inc. IV, do Provimento nº 70, de 09 de janeiro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça, "a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: (...) IV - carregar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo". 3. No caso, contudo, não se verifica qualquer irregularidade ou ofensa ao disposto no art. 10 do Provimento nº 70, de 09 de janeiro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça. 4. Isso porque os documentos, na forma como juntados aos autos, não dificultam a análise do processo pelo juízo, mormente porque o sistema SAJ possui ferramenta de fácil acesso, localizada na pasta do processo digital, que fornece a possibilidade de "Ajustar a página" 5. Essa medida (clique no ícone "Ajustar Página") não pode ser entendida como dificuldade excessiva para análise do documento pelo julgador, pois o problema encontrado é de simples solução, toma ínfimo tempo daquele que manuseia o processo digital, e possibilita a integral averiguação do documento. Sendo assim, não há substrato jurídico que justifique o indeferimento da petição inicial; ao contrário, tal medida ofende o princípio constitucional do acesso à jurisdição e o princípio processual da efetividade. 6. Apelação conhecida e provida, tornando-se insubsistente a sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808234-87.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/03/2023, 00:00

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