Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809532-12.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809532-12.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 08:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 03:24

Ato ordinatório

01/04/2026, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 03:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 03:18

Trânsito em julgado

01/04/2026, 03:13

Reativação

31/03/2026, 14:15

Reativação

31/03/2026, 14:15

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:01

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Ivanilda dos Santos Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809532-12.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ivanilda dos Santos - Decisão de fls.148: Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0809532-12.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., IVANILDA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outro, pessoa jurídica de direito público, aduzindo, em síntese, que faz jus à indenização pela perda de seu filho enquanto custodiado pelo Estado. A ação foi distribuída automaticamente a esta 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados em 02 de setembro de 2024. Inobstante, de uma percuriente análise destes autos observa-se que o Estado de Mato Grosso do Sul integra o pólo passivo desta ação. Por seu turno, a Resolução 221, de 1º de fevereiro de 1994, do TJMS, art. 6º, alínea "c", alterada pelo art. 7º da Resolução 303, de 07 de fevereiro de 2024, do TJMS, publicada no DJMS de 09 de fevereiro de 2024, fixa a competência dos juízes de direito desta comarca de Dourados, e estabelece que compete ao juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, "processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os Executivos Fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis". Nestes termos, o juízo competente para processar e, consequentemente, julgar a presente ação, é inegavelmente o da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta comarca, para onde deverão os autos serem remetidos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declino da competência para processar e julgar esta ação para o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, e determino a remessa do presente feito, tão logo procedidas às necessárias anotações e comunicações, com as homenagens de estilo. R. Intimem-se.

06/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(119)