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InvalidoSuperendividamentoInválido

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

JULIO EDUARDO ARAUJO ROMAN

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO SCHULZE

OAB/MS 19361·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR 94549·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHULZE

OAB/MS 19361·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SERGIO SCHULZE

OAB/MS 19361·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR 94549·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHULZE

OAB/MS 19361·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR 94549·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:10

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:01

Definitivo

15/01/2026, 11:49

Publicação

15/01/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de reconsideração de fls. 652/655. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas posto que nos termos da jurisprudência do E. STJ e do TJ/MS "Em caso de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição por ausência de preparo, não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, sendo suficiente a sanção prevista no art. 290 do CPC. (...) V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/11/2015; TJMS, Apelação Cível n. 0819539-37.2022.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0840014-19.2019.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0831186-10.2014.8.12.0001." (TJ-MS - Apelação Cível: 08646126120248120001 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 25/09/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2025). Promova a serventia o cancelamento da cobrança de custas processuais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 07:36

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:25

Recebimento

12/01/2026, 17:33

Mero expediente

12/01/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:48

Reativação

09/01/2026, 15:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 08:27

Todas as movimentações(73)

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:10

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:01

Documentos

•15/01/2026, 00:00

Definitivo

15/01/2026, 11:49

Publicação

15/01/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de reconsideração de fls. 652/655. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas posto que nos termos da jurisprudência do E. STJ e do TJ/MS "Em caso de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição por ausência de preparo, não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, sendo suficiente a sanção prevista no art. 290 do CPC. (...) V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/11/2015; TJMS, Apelação Cível n. 0819539-37.2022.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0840014-19.2019.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0831186-10.2014.8.12.0001." (TJ-MS - Apelação Cível: 08646126120248120001 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 25/09/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2025). Promova a serventia o cancelamento da cobrança de custas processuais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 07:36

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:25

Recebimento

12/01/2026, 17:33

Mero expediente

12/01/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:48

Reativação

09/01/2026, 15:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 18:19

Publicação

23/10/2025, 00:15

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:00

Definitivo

22/10/2025, 13:53

Custas

22/10/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 13:42

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:42

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:41

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:52

Publicação

17/09/2025, 07:59

Ato ordinatório

11/09/2025, 07:36

Ato ordinatório

10/09/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:31

Recebimento

28/08/2025, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 18:57

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:10

Ato ordinatório

23/06/2025, 09:20

Publicação

19/06/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Julio Eduardo Araujo Roman - Intimação - ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0813192-80.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. De outro vértice, a rigor o Código de Processo Civil em seu art. 98, §6º, admite unicamente o parcelamento das despesas processuais, não obstante, em atenção ao princípio da cooperação e no intuito de assegurar o acesso à justiça, deve ser dada aplicação analógica de tal dispositivo de modo a permitir também o parcelamento das custas processuais. Nesse sentido, também consta previsão no Regimento de Custas (art. 12º, §2º, da Lei nº 3.779/2009). Diante do exposto, caso haja interesse da parte autora, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) parcelas, ficando a serventia autorizada a emitir as respectivas guias e intimar a parte autora para iniciar os pagamentos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não pagamento de qualquer das parcelas, o parcelamento será revogado e extinto o processo. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 07:43

Custas

17/06/2025, 12:40

Custas

17/06/2025, 12:40

Custas

17/06/2025, 12:40

Custas

17/06/2025, 12:40

Custas

17/06/2025, 12:40

Custas

17/06/2025, 12:40

Custas

17/06/2025, 12:40

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:38

Recebimento

16/06/2025, 16:39

Gratuidade da Justiça

16/06/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:37

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Publicação

06/05/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Julio Eduardo Araujo Roman - Intimação - ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0813192-80.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos etc. Defiro o requerimento de fl. 60 e concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda a emenda da petição inicial na forma determinada à fl. 57. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 07:44

Ato ordinatório

30/04/2025, 15:42

Recebimento

30/04/2025, 15:41

Mero expediente

30/04/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:09

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Julio Eduardo Araujo Roman - Intimação - ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0813192-80.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos etc. Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:14

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:35

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:58

Recebimento

11/03/2025, 14:57

Mero expediente

11/03/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 07:08

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 06:59

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:32

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:32

Distribuição (sorteio)

07/03/2025, 16:20

Intimação

•19/06/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00