Apelação Cível 0804926-46.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

LAERCIO FERREIRA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROGÉRIO BRUNO FERREIRA

OAB/MS 25727·CPF·Representa: Autor

ARIEL ROMERO BENTOS

OAB/MS 25709·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

VICTOR PEREIRA AFONSO

OAB/MS 25457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:12

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:41

Juntada de Certidão

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2023, 10:41

Todas as movimentações(91)

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:12

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 17:39

Acórdão

•29/03/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:41

Juntada de Certidão

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:41

Juntada de Certidão

26/06/2023, 10:41

Juntada de Certidão

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 12:26

Registrado para #{motivos_de_registro}

17/04/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 01:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:07

Recebidos os autos

30/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/03/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:19

Juntada de Certidão

30/03/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 00:47

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

29/03/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/03/2023, 13:49

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

28/03/2023, 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/03/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 12:43

Inclusão em Pauta

15/03/2023, 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2023, 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/03/2023, 13:51

Conclusos para decisão

09/11/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

09/11/2022, 10:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

09/11/2022, 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 21:50

Conclusos para decisão

22/09/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 17:52

Recebidos os autos

22/09/2022, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2022, 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/09/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 20:01

Juntada de Certidão

16/09/2022, 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 07:06

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2022, 16:02

Despacho

•26/06/2023, 10:41

Acórdão

•26/06/2023, 10:41