Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004198-15.2010.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004198-15.2010.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0004198-15.2010.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julia Alvarenga, Sebastião Nunes Almiron - Exectdo: Gerência executiva INSS - Dourados, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Não há qualquer incorreção na decisão de fls. 338-339. Trata-se de cumprimento de sentença dos valores referente aos atrasados à título de benefício previdenciário. Logo, aplica-se as regras disposta na Lei 8.213/1991. Com isso, conforme art. 112, da Leis 8.213/1991, quando houve o falecimento do segurado, o valor não recebido em vida, só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte. E, somente na falta de dependentes, haverá a habitação dos herdeiros na forma da lei civil. Dito isso, o Sr. Sebastião Nunes Almiron é dependente habilitado, inclusive aufere pensão por morte, fl. 225. Assim, não há que se falar em habilitação dos herdeiros, nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFFÍCIO. FALECIMENTO DA PARTE DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA. ARTIGO 112 DA LEI N. 8.213/91. PROVIMENTO. Aplica-se o artigo 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece ordem de preferência à sucessão processual, ao indicar, primeiramente, o pagamento aos “dependentes habilitados à pensão por morte”, ficando habilitados os herdeiros civis somente na falta de dependentes da classe anterior. Comprovada, por meio de sentença transitada em julgado, o reconhecimento da união estável da recorrente com o autor da demanda, faz ela jus ao recebimento dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado falecido. Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50204577920194030000 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 12/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112, DA LEI DE BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO. 1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. 2. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. 4. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 5. In casu, o conjunto probatório firmado nos autos não é suficiente para descaracterizar a alegada insuficiência de recursos para fazer frente ao pagamento de custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. (TRF-4 - AC: 50257276720184049999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. 1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. 2. Não havendo dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida pelo segurado poderão ser pagos a seus sucessores, na forma da lei civil, conforme art. 112 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AG: 50375679320214040000 5037567-93.2021.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 08/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Intimem-se. Cumpra-se a decisão de fls. 338-339.

18/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto ao preenchimento do Ofício ROPV/Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ). Prazo: 15 dias

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto ao preenchimento do Ofício ROPV/Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ). Prazo: 15 dias

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