Ação Penal - Procedimento Sumário 0002810-12.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal

Partes do Processo

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ RENE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 9632·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:36

Ato ordinatório

09/12/2025, 20:02

Ato ordinatório

09/12/2025, 20:02

Ato ordinatório

09/12/2025, 20:01

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:42

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:17

Trânsito em julgado

19/03/2025, 09:28

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:03

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0002810-12.2022.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Benef Art. 28-A: Claudinei Alves dos Santos - Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Claudinei Alves dos Santos, o que faço com amparo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique. Registre. Intimem-se. Após as baixas devidas, arquivem-se os autos.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:03

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:31

Todas as movimentações(160)

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:36

Ato ordinatório

09/12/2025, 20:02

Ato ordinatório

09/12/2025, 20:02

Documentos

•13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 20:01

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:42

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:17

Trânsito em julgado

19/03/2025, 09:28

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:03

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0002810-12.2022.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Benef Art. 28-A: Claudinei Alves dos Santos - Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Claudinei Alves dos Santos, o que faço com amparo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique. Registre. Intimem-se. Após as baixas devidas, arquivem-se os autos.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:03

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:31

Recebimento

11/03/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 14:33

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:15

Entrega em carga/vista

11/03/2025, 13:15

Recebimento

07/03/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 15:47

Ato ordinatório

07/03/2025, 15:47

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/03/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 11:49

Recebimento

24/02/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:13

Entrega em carga/vista

21/02/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 18:56

Ato ordinatório

06/12/2024, 02:42

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 17:41

Ato ordinatório

18/09/2024, 03:43

Ato ordinatório

30/08/2024, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 13:24

Desarquivamento

30/08/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:15

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 17:28

Ato ordinatório

27/05/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 16:34

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:11

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 09:06

Ato ordinatório

29/02/2024, 14:15

Provisório

09/02/2024, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 18:58

Ato ordinatório

07/02/2024, 18:54

Ato ordinatório

30/01/2024, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 08:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/01/2024, 09:50

Recebimento

26/01/2024, 09:49

Publicação

25/01/2024, 20:02

Preliminar (realizada; Juiz(a))

25/01/2024, 16:30

Ato ordinatório

25/01/2024, 07:31

Recebimento

24/01/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 13:32

Ato ordinatório

24/01/2024, 12:21

Ato ordinatório

24/01/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 10:31

Entrega em carga/vista

24/01/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 17:44

Preliminar (designada; Juiz(a))

22/01/2024, 17:43

Recebimento

22/01/2024, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2024, 16:53

Ato ordinatório

19/09/2023, 12:06

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 09:18

Recebimento

04/07/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 14:02

Documento (Ofício)

03/07/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 17:13

Entrega em carga/vista

28/06/2023, 17:13

Documento (Ofício)

26/06/2023, 18:37

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 15:58

Ato ordinatório

19/05/2023, 15:57

Ato ordinatório

19/05/2023, 15:57

Ato ordinatório

19/05/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 14:33

Decurso de Prazo

16/05/2023, 01:05

Ato ordinatório

10/05/2023, 08:59

Publicação

09/05/2023, 20:04

Ato ordinatório

09/05/2023, 07:31

Ato ordinatório

08/05/2023, 08:59

Recebimento

05/05/2023, 19:30

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 08:56

Entrega em carga/vista

14/04/2023, 08:55

Ato ordinatório

12/04/2023, 14:12

Documento (Mandado)

12/04/2023, 14:11

Documento (Certidão)

12/04/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 21:00

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2023, 14:05

Ato ordinatório

23/03/2023, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 16:08

Ato ordinatório

23/03/2023, 16:08

Evolução da Classe Processual (TJBA)

23/03/2023, 16:04

Ato ordinatório

21/03/2023, 07:47

Recebimento

20/03/2023, 16:26

Denúncia

20/03/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 10:49

Recebimento

13/02/2023, 09:00

Petição (Denúncia)

13/02/2023, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 00:08

Apensamento

10/01/2023, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 18:11

Entrega em carga/vista

09/01/2023, 18:11

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/01/2023, 13:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

15/12/2022, 18:11

Ato ordinatório

14/12/2022, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 16:41

Ato ordinatório

14/12/2022, 16:41

Ato ordinatório

21/11/2022, 14:16

Recebimento

18/11/2022, 17:19

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2022, 00:45

Ato ordinatório

27/10/2022, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:01

Entrega em carga/vista

27/10/2022, 13:01

Recebimento

26/10/2022, 17:18

Incompetência

26/10/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 10:59

Reativação

19/10/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:52

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:11

Definitivo

27/06/2022, 18:20

Distribuição (dependência)

27/06/2022, 16:15