Inválido 0800419-79.2025.8.12.0008 - TJMS

Inválido 0800419-79.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel dos Santos Pereira - Réu: Banco BMG S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Crefisa S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., BRB Banco de Braislia S/A, Pkl One Participações S.a - Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada da decisão de fls. 119/120"(...)Diante do exposto, Intimação - ADV: Paulo Roberto Pereira de Souza (OAB 51578/GO) Processo 0800419-79.2025.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. 4. Ante a apresentação do plano, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC. Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo, ademais, saliente-se que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor. Assim, segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumdior do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome do consumidor para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A). O não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intimem-se. Às providências.(...)", bem como fica a parte autora intimada para comparecer à Audiência Global de Superendividamente - conciliação - (videoconferência) desiganda para 07/05/2025, às 15:30h.

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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