Procedimento Comum Cível 0800672-13.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800672-13.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdomiro Ferreira de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB 26663/MS) Processo 0800672-13.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas, assim, passo a sanear o feito. De partida rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que formou-se uma pretensão resistida nos autos, restando cristalino o interesse de agir do requerente. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. Isso porque devem ser aplicadas ao caso as disposições do CDC, por ser manifesta a relação de consumo. Nesta trilha, diante da norma contida no artigo 14 do CDC, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva e solidária, devendo todos da cadeia de consumo responder pelos danos que causarem aos consumidores em razão dessas falhas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS DE VALOR DE SEGURO JÁ CANCELADO EM CONTA CORRENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS EM NOME DA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE CORRETORA DE SEGUROS. "O segurado ou o seu beneficiário (que confiam na aparência do negócio e na responsabilidade daquele com quem mais diretamente contatou, e muitas vezes não tem condições de perceber, no complexo empresarial, qual a entidade que realmente lhe deve o pagamento da indenização a que têm direito) podem dirigir a ação contra qualquer um dos participantes do negócio securitário, quando ele surge envolvido com a atuação da entidade bancária, líder do grupo, que usa de suas instalações, de seus agentes, de suas empresas e das oportunidades de negócio que a sua atividade principal lhe propicia, para celebrar contratos de seguro. Assim é que tem sido admitida a legitimidade passiva da empresa líder, da que atua como estipulante e da sua corretora de seguros" (REsp n.º 331.465, Min. Ruy Rosado de Aguiar). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É MERA INTERMEDIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. RÉ QUE SE BENEFICIA EM CONTRATO PELA RESPONSABILIDADE DE GERENCIAR OS DESCONTOS EM CONTA DA CARTELA DE CLIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTO JUNTADO PELA RÉ ASSINADO PELO AUTOR QUE DATA DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL DE COBRANÇA NOS ANOS ANTERIORES. PRESUNÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GEROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS. ESTORNO DOS VALORES DETERMINADO. ABALO ANÍMIMO INEXISTENTE. SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE OCORRER EM RELAÇÕES COMERCIAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA AFASTAR O DANO MORAL.(TJ-SC-RI: 03001177120158240090 Capital - Norte da Ilha 0300117-71.2015.8.24.0090, Relator: Janine Stiehler Martins, Data de Julgamento: 12/04/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) Ademais, vale destacar que os descontos foram realizados em conta corrente administrada pelo requerido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e c) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.

04/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdomiro Ferreira de Souza - Ciência da parte autora acerca do informado pelo requerido na fl. 302-303. Intimação - ADV: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB 26663/MS) Processo 0800672-13.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

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