Procedimento Comum Cível 0801286-60.2020.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801286-60.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes e formalizado nos termos do instrumento que veio aos autos (fls. 1774-1777), para todos os fins de direito. Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, III, "b", do CPC - Código de Processo Civil.

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:39

Ato ordinatório

04/12/2025, 23:07

Publicação

28/11/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da proposta de acordo de f. 1774-1777, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:30

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:31

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:35

Publicação

30/10/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Mapfre Vida S/A e BRASILSEG Companhia de Seguros e por Vilson Ortega, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, exceto para, de ofício, corrigir o erro material referente à data de vigência da Lei n. 14.905, que passa a constar como 30/08/2024, com os reflexos meramente temporais, sem efeito modificativo quanto ao mérito, conforme fundamento exarado no item iii. Ficam mantidos incólumes os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 07:30

Ato ordinatório

27/10/2025, 15:15

Ato ordinatório

27/10/2025, 15:14

Recebimento

23/10/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Assim exposta a matéria: A) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação à ré Bradesco Vida e Previdência S/A. Em razão disso, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, os quais, no entanto, encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC; B) resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC e julgo parcialmente procedente a ação, de forma a condenar as rés Mapfre Vida S/A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A e Allianz Seguros S/A a indenizar o autor o valor de R$ 12.484,80 (doze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, incidindo-se a partir do início da vigência do certificado da época da invalidez, qual seja, 25/05/2014 (fls. 297), e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), quando, então, os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA). Registro, por fim, que "A condenação ao pagamento do seguro em valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca" (TJMS. Apelação Cível n. 0835297-37.2014.8.12.0001, Campo Grande,2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 28/05/2020, p: 02/06/2020). Assim, condeno as requeridas ao pagamento das custas, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do perito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da proposta de acordo de f. 1774-1777, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

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