Cumprimento de sentença 0801805-93.2024.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801805-93.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para juntar aos autos contrato dos honorários.

16/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 22:12

Publicação

17/06/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, determino as seguintes providências: Determino o destaque dos honorários contratuais (mediante a juntada do respectivo contrato) e dos honorários sucumbenciais, se houver. Expeça-se o respectivo alvará em nome do patrono quanto a estas verbas específicas. Intime-se o advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários (conta corrente ou poupança) de titularidade exclusiva da parte autora para a transferência do valor principal. Na impossibilidade de indicação de conta bancária da parte, autorizo, desde logo, a expedição de alvará para levantamento presencial (saque direto no caixa bancário) pela própria parte autora. Ressalte-se que tal postura é de ordem pragmática e protetiva, sendo aplicada indistintamente por este Juízo em processos de mesma natureza para salvaguardar os direitos das partes em situação de vulnerabilidade. Por fim, cumpridas as determinações acima e observadas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 07:32

Ato ordinatório

12/06/2026, 12:38

Recebimento

11/06/2026, 18:05

Mero expediente

11/06/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 14:25

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:03

Publicação

06/05/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para juntar aos autos o contrato referente aos honorários contratuais

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:47

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o demandado: a) a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, desde o dia 08/08/2024 - NB 641.400.754-8 (fls. 309), quando o benefício foi indevidamente cessado, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do dia 28/03/2025 (fls. 370), data em que o réu tomou conhecimento da demanda, nos termos da legislação previdenciária, cujo cálculo deverá ser realizado nos termos do Tema Repetitivo 704 do Superior Tribunal de Justiça; b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxaSelic, uma única vez, a título de juros e correção monetária atéo efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I,do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe. Cópia desta sentença, acompanhada da inicial e dos documentos pessoais necessários, servirá como ofício à EADJ/INSS para que, em trinta dias, comprove a imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, de modo que eventual recurso não é dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 1º, II).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ilda Euzebia Flores - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0801805-93.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro a assistência judiciária gratuita. Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, deixo de marcar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de trinta dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344). Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. Determino que com a contestação o requerido apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado. Na forma do artigo 139, VI do CPC, antecipo a perícia, a fim de que na audiência instrutória o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação de sentença. Neste feito será nomeado perito o Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos. O Cartório deverá entrar em contato com o requerente para intimá-lo da perícia a ser realizada no dia 03/12/2024, às 09:30 h, bem como de que deverá ele comparecer no prédio do Fórum. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço considerando não apenas a natureza da perícia, mas a qualificação do Expert e o fato de nenhum dos peritos residir nesta comarca, o que implica despesas de deslocamento. Além disso, há uma dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister, de modo que não se encontra quem se disponha à função por valor inferior ao ora estabelecido. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e desfruta de isenção, os honorários periciais serão arcados pelo INSS (quando se tratar de ação acidentária) ou requisitados nos moldes da Resolução 305/14 do CJF (nas demais hipóteses). Por ocasião da sentença imputarei a responsabilidade definitiva pelos mesmos. Oficie-se ao expert, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 dias e encaminhando-lhe para resposta os quesitos das partes e do juízo, em anexo. Caso não haja nos autos quesitos da parte autora, intime-se-a para, em dez dias, querendo, apresentá-los e indicar assistente técnico. Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. Intime-se o requerido da designação da perícia e de que, com a contestação, deverá, em assim o desejando, apresentar seus quesitos para perícia, bem como indicar assistente técnico. Apresentado o laudo, cientifiquem-se as partes, inclusive para, em 15 dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Requisitem-se os honorários do perito, independentemente de novo despacho, tanto que ultrapassado o prazo para apresentação de quesitos de esclarecimento.

09/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para juntar aos autos contrato dos honorários.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para juntar aos autos o contrato referente aos honorários contratuais

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(153)