ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Autor
JOãO FOGAçA RODRIGUES
Reu
Advogados / Representantes
NAYRA MARTINS VILALBA
OAB/MS 14047·CPF·Representa: Autor
FERNANDA FRANÇA LIMA
OAB/MS 26079·CPF·Representa: Autor
PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA
OAB/MS 10111·CPF·Representa: Autor
RODRIGO GODOI ROCHA
OAB/MS 15550·CPF·Representa: Autor
NAYRA MARTINS VILALBA
OAB/MS 14047·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: João Fogaça Rodrigues Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO - OMISSÃO NO REPARO - MORTE DE ANIMAL ELETROCUTADO - DANO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu dever zelar pela segurança e manutenção da rede elétrica. II - A omissão da concessionária em reparar um fio de alta tensão rompido e energizado em local público, causando a morte de animal por eletrocussão, configura o nexo causal e o dever de indenizar por dano material. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801541-70.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: João Fogaça Rodrigues Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Daniel Foletto Geller
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:02 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 41 - Nº: 0801541-70.2024.8.12.0006 - Apelação Cível Origem: Camapuã / 2ª Vara Ação Originária: 0801541-70.2024.8.12.0006 / Procedimento Comum Cível
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: João Fogaça Rodrigues Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) À Secretaria Judiciária para que providencie a degravação do depoimento colhido em audiência pelo sistema de áudio e vídeo (f. 135). Após, conclusos.
Apelação Cível nº 0801541-70.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: João Fogaça Rodrigues Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0801541-70.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
11/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2025, 21:10
Publicação
01/12/2025, 15:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 136-141.
01/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2025, 07:32
Ato ordinatório
27/11/2025, 11:59
Recebimento
10/11/2025, 08:45
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2025, 08:45
Ato ordinatório
10/11/2025, 08:45
Procedência em Parte
10/11/2025, 08:45
Conclusão (para julgamento)
21/10/2025, 15:05
Documentos
Acórdão
•10/04/2026, 00:00
Edital de julgamento
•23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: João Fogaça Rodrigues Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Daniel Foletto Geller
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:02 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 41 - Nº: 0801541-70.2024.8.12.0006 - Apelação Cível Origem: Camapuã / 2ª Vara Ação Originária: 0801541-70.2024.8.12.0006 / Procedimento Comum Cível
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: João Fogaça Rodrigues Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) À Secretaria Judiciária para que providencie a degravação do depoimento colhido em audiência pelo sistema de áudio e vídeo (f. 135). Após, conclusos.
Apelação Cível nº 0801541-70.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: João Fogaça Rodrigues Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0801541-70.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
11/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2025, 21:10
Publicação
01/12/2025, 15:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 136-141.
01/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2025, 07:32
Ato ordinatório
27/11/2025, 11:59
Recebimento
10/11/2025, 08:45
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2025, 08:45
Ato ordinatório
10/11/2025, 08:45
Procedência em Parte
10/11/2025, 08:45
Conclusão (para julgamento)
21/10/2025, 15:05
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
08/10/2025, 14:20
Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 17:04
Petição (Petição (outras))
26/09/2025, 09:33
Publicação
25/09/2025, 04:49
Ato ordinatório
24/09/2025, 07:32
Ato ordinatório
23/09/2025, 14:18
Ato ordinatório
23/09/2025, 14:17
Ato ordinatório
19/09/2025, 08:01
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2025, 17:25
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
18/09/2025, 17:25
Recebimento
18/09/2025, 16:10
Mero expediente
18/09/2025, 16:10
Conclusão (para decisão)
17/09/2025, 07:07
Petição (Petição (outras))
11/09/2025, 18:28
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 17:06
Ato ordinatório
10/09/2025, 00:26
Publicação
03/09/2025, 04:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos, etc... Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão. I-se. Cumpra-se
03/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/09/2025, 07:34
Ato ordinatório
01/09/2025, 15:51
Mero expediente
12/08/2025, 15:29
Conclusão (para julgamento)
04/08/2025, 08:51
Petição (Replica)
17/07/2025, 13:37
Publicação
08/07/2025, 04:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
08/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/07/2025, 07:32
Ato ordinatório
04/07/2025, 20:35
Petição (Contestação)
06/06/2025, 09:33
Ato ordinatório
06/06/2025, 08:00
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2025, 11:04
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
27/05/2025, 10:45
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 15:12
Decurso de Prazo
10/04/2025, 01:15
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/03/2025, 10:10
Ato ordinatório
18/03/2025, 09:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: João Fogaça Rodrigues -
Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I -
Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0801541-70.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da AJG; II - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (NCPC, Art. 334); III - Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, Art. 335); IV - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (NCPC, Art. 334, § 3º); V - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, Art. 334, § 8º); VI - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, NCPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VII - Notifique-se o Ministério Público Estadual, se for o caso (vide art. 178, NCPC). ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/05/2025 Hora 10:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
13/03/2025, 00:00
Publicação
12/03/2025, 20:07
Ato ordinatório
12/03/2025, 13:17
Ato ordinatório
12/03/2025, 07:33
Expedição de documento (Carta)
11/03/2025, 18:27
Ato ordinatório
11/03/2025, 18:24
Ato ordinatório
11/03/2025, 18:14
Petição (Petição (outras))
09/03/2025, 15:00
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2025, 13:40
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2025, 13:40
Ato ordinatório
07/03/2025, 13:39
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2025, 15:00
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
06/03/2025, 15:00
Ato ordinatório
28/02/2025, 17:23
Recebimento
18/02/2025, 13:29
Requisição de Informações
18/02/2025, 13:29
Conclusão (para despacho)
17/02/2025, 15:45
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 08:00
Ato ordinatório
31/01/2025, 11:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: João Fogaça Rodrigues - Despacho de fls. 20:
Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0801541-70.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a alegada hipossuficiência, juntando sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, forte no artigo 99, § 2º, do CPC."