Apelação Cível 0802294-67.2023.8.12.0004 - TJMS

Apelação Cível 0802294-67.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes do retorno dos autos.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:34

Publicação

22/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

20/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Willian Isidorio Advogado: Paulo Ricardo Ferreira (OAB: 71199/PR) Apelante: Gilson Luiz Isidorio Advogado: Paulo Ricardo Ferreira (OAB: 71199/PR) Apelado: Waldir Cândido Torelli Junior Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Apelação Cível nº 0802294-67.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Ante o exposto, não conheço do recurso, em razão da deserção, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:08

Ato ordinatório

17/04/2026, 06:45

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:56

Negação de Seguimento

16/04/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:03

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:58

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:28

Ato ordinatório

07/04/2026, 02:39

Publicação

07/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido inicial para condenar os réus Willian Isidorio e Gilson Luiz Isidorio ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 14, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente a partir do vencimento (término do prazo de 30 dias concedido na notificação recebida em 24/07/2023, fls. 42/44) pelo índice IPCA-E, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando, então, os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA). Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal (Selic), o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, dividido proporcionalmente, conforme estabelece o art. 87 do CPC. Ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório/CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Desde já, havendo pedido, homologo a renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Waldir Cândido Torelli Junior - Réu: Willian Isidorio, Gilson Luiz Isidorio - 1. Do contrato de f. 61-66: Considerando que não houve aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, desnecessário o consentimento dos requeridos para juntada do contrato correto. Ademais, o contrato de f. 61-66 é documento comum à ambas as partes. Assim sendo, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, Intimação - ADV: Abel Jerônimo Júnior (OAB 312731/SP), Paulo Ricardo Ferreira (OAB 71199/PR) Processo 0802294-67.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - defiro a juntada do contrato correto (f. 61-66), pois os requeridos tiveram oportunidade para se manifestar sobre o referido contrato em sede de contestação e tal juntada não configura aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir. 2. Da preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação: Não assiste razão ao requerido ao pleitear a extinção da demanda. Isso porque, a juntada equivocada de contrato diverso se trata de erro sanável. No caso, a autora verificou que havia colacionado o contrato diverso e, antes mesmo da apresentação de contestação pelos réus, providenciou a juntada do contrato correto. Ademais, o contrato colacionado pela parte autora auxiliará no julgamento do feito, com apuração da verdade real. Outrossim, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito, deve-se reconhecer a possibilidade da juntada do contrato correto após a petição inicial. Em ação de cobrança, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu a juntada posterior do contrato. Observe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1866259 MG 2020/0059259-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) Consigne-se ainda, que não ficou evidenciada má-fé na apresentação extemporânea do documento. Logo, rejeito a preliminar aventada. 3. Das preliminares de ilegitimidade e inépcia da inicial: Diante do deferimento da juntada do contrato correto e devidamente assinado pelas partes, as preliminares de ilegitimidade e inépcia da inicial perderam o objeto, pois não se verifica irregularidades no polo ativo e passivo. 4. Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pela parte autora, e na defesa, pela parte ré. 5. Declaro o feito saneado. 6. Tomo como pontos controvertidos o alegado pelo autor na inicial e pela ré na contestação. 7. Do ônus da prova: Sobre o ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a parte autora deverá provar o que alegar e a parte ré deverá provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tal qual a previsão legal. 8. Defiro a prova testemunhal e depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 13h30. Testemunhas serão comunicadas ou intimadas diretamente pelo advogado da parte, salvo se: a) frustrada a intimação pelo advogado (o que demandará prévia deliberação do magistrado); b) demonstrada (e decidida) previamente a necessidade de intimação judicial; c) tratar-se de testemunha que seja servidor público ou militar; d) arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; e) tratar-se de qualquer das pessoas mencionadas no artigo 454 do CPC. Nos termos do art. 385, §1º do CPC, determino a intimação pessoal de Waldir Cândido Torelli Junior para prestar depoimento pessoal. Com exceção dos integrantes das forças policiais, que poderão ser ouvidos onde se encontrarem, as testemunhas deverão comparecer ao prédio do fórum. Os procuradores e órgão ministerial poderão, se assim o preferirem, acompanhar o ato por videoconferência. 9. Os demais pleitos probatórios serão analisados após a produção da prova testemunhal. Intimem-se.***Instrução e Julgamento Data: 27/05/2025 Hora 13:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes do retorno dos autos.

Expedida/certificada

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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