Inválido 0802302-82.2025.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0802302-82.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luis Basilio Silva (OAB 20593/MS) Processo 0802302-82.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Orieta Moraes da Silva - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Pkl One Participações S/A - Vistos, etc. Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Considerando que a presente demanda é com base na Lei 14.181/2021 que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A, que prevê "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Assim, considerando o desiderato na nova legislação, faz-se necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; i) conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global. Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para cumprimento do despacho de f. 94/95, em 15 dias.

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