Procedimento Comum Cível 0803015-96.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803015-96.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do réu para apresentar alegações finais

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro os quesitos complementares apresentados pelo autor (f. 384) pois são genéricos e pouco específicos. O autor refere-se a "outras sequelas" sem especificar quais seriam elas, além de questionar ao perito acerca de existência de outras sequelas funcionais (itens 1, 3 e 9) sendo certo que, por conhecer o seu próprio corpo e limitações que sobre ele recaem, deveria ter apontado especificamente sobre a limitação mencionada; não atribuindo ao expert a descoberta de novas sequelas não discutidas nos autos. Ademais, tratando-se de demanda sobre cobrança de Seguro DPVAT não há cobertura para danos estéticos, inexistindo razão para se questionar o perito a respeito (item 7). Os demais (itens 2, 4, 5 e 6) foram suficientemente respondidos pelo laudo pericial produzido nos autos. Assim, inexistindo outras provas a produzir, encerro a fase instrutória. Apresentem as partes alegações finais escritas, no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pelo autor.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 15:21

Outras Decisões

29/04/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:40

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:43

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:39

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:26

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:25

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:25

Publicação

24/10/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:12

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdir dos Santos - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - A ré impugnou a proposta de honorários de f. 325/326, ao argumento de que não estão condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho, natureza do objeto e o tempo dedicado pelo expert na realização do trabalho, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Pois bem. Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa. No caso em questão, reputo infundada a insurgência da ré contra os honorários propostos pela perita nomeada pelo juízo. Não bastava à impugnante, para fundamentar a sua insurgência, dizer que o valor é excessivo, mas lhe incumbia demonstrar, objetiva e precisamente, os fatos pelos quais entendeu ser exagerado o valor dos honorários propostos. Do mesmo modo, os valores sugeridos pelo CNJ na Resolução nº 232/2016 não têm caráter vinculante e cedem diante das especificidades do caso concreto. No caso específico em apreço, entende este Juízo que a proposta está condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, que demandará análise dos autos, do acervo documental apresentado pelas partes e a análise do veículo das peças substituídas, se possível, com a posterior confecção de laudo pericial, e resposta aos quesitos do juízo e das partes. Assim, considerando injustificada a insurgência da ré, fixo os honorários periciais no valor indicado pela d. Perita às f. 325/326, ou seja, em R$ 1.850,00. Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803015-96.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a ré para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais. Recolhidos os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em quinze dias.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdir dos Santos - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Entendo ser justificável o interesse do autor na realização de nova perícia, pois, como se vê do laudo de tomografia de coluna cervical f. 92, realizada dias após o acidente, foi observada a existência de "fratura do processo espinhoso C3", pelo que, não sendo possível que o perito subscritor do laudo de f. 202/203 esclareça se considerou ou não a lesão da coluna, impõe-se a designação de nova perita para análise dessa questão. Assim, nomeio perita, independentemente de compromisso, a Dra. Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM/MS 9170, com endereço profissional na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 1.080, Bairro Santa Fé, telefone (67) 99206-9828, e-mail [email protected], para examinar para examinar o autor e verificar as lesões sofridas, a natureza permanente ou temporária destas lesões, e a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, devendo, ainda, quantificar as lesões físicas permanentes para fins do seguro DPVAT, de acordo com o grau de repercussão (intensa, média, leve ou residual) e os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente, e responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS) Processo 0803015-96.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a perita da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias. Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019). Recolhidos os honorários, intime-se a perita para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos. Expeça-se alvará em favor da perita judicial para o levantamento dos honorários periciais. Após, venham-me conclusos.

16/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do réu para apresentar alegações finais

Recebimento

Outras Decisões

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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