Procedimento Comum Cível 0805853-41.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805853-41.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -: Existência e natureza da relação jurídica entre o autor e a Brito Logística: O autor sustenta que a Brito Logística estaria vinculada ao golpe, tendo seu nome, CNPJ e telefone utilizado para iludir o autor por meio do site de rastreamento falso. A ré contesta qualquer relação jurídica ou prestação de serviço em relação ao autor, negando qualquer participação na entrega ou na fraude. Culpa e responsabilidade pela fraude: Autor atribui a Brito Logística responsabilidade objetiva, como parte da cadeia de consumo, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Ré alega culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros (vendedor golpista, PR Eletrônicos), afastando sua responsabilidade conforme o artigo 14, §3º do CDC. Ocorrência de danos morais e sua extensão. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a inexistência da relação jurídica entre ele e o autor e ausência de sua culpa/responsabilidade pela fraude. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Prazo de cinco dias para as partes, querendo cumpram o trecho final da decisão de f. 291-293. Decorrido in albis, devem os autos tornarem-se conclusos na fila de sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, pela inexistência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

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