Procedimento Comum Cível 0808795-51.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808795-51.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:22

Publicação

16/04/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:42

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:49

Petição (Alegações finais)

09/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - De tal sorte que a matéria arguida pelo réu em preliminar será analisada em sede de mérito quando do julgamento do feito. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a ocorrência do leilão eletrônico e se o veículo foi efetivamente arrematado pelo autor junto à Viena Leilões. A participação do réu Oscar Moherdaui no leilão eletrônico e sua responsabilidade pela transação. Se houve utilização indevida dos dados pessoais e assinatura do réu Oscar na fraude denunciada. A existência ou não de relação jurídica entre o réu Oscar Moherdaui e a Viena Leilões. A responsabilidade dos réus pelo suposto golpe e a obrigação de restituição do valor pago. A ocorrência dos danos alegados na inicial e sua extensão; o nexo de causalidade entre os danos e os atos ou omissões dos réus e a responsabilidade destes em indenizar o autor. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do (a) autor (a), configurada pelos documentos existentes nos autos. Tal inversão visa a facilitação da prova nos casos em que for verossímil a alegação ou em razão da hipossuficiênica mas ainda assim deve-se entender que aquela prova não está a disposição do consumidor ou quando esta lhe seria quase impossível de produção. No entanto, tratando-se de prova do dano, este deve, necessariamente, ser provado pelo autor. Das Provas As partes não manifestaram interesse na produção de provas. No mais, tendo em vista a intimação pessoal do representante do réu citado por edital, acolho o pedido da Defensoria Pública de fls. 372/373, de modo que dispensada a partir deste momento a participação do Curador Especial, o qual deverá ser excluído da autuação dos autos. Desta forma, levando-se em consideração o princípio de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, conforme disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos para sentença.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:49

Publicação

16/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:39

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:31

Recebimento

07/01/2026, 05:51

Outras Decisões

24/12/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 06:28

Decurso de Prazo

11/09/2025, 06:27

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - De tal sorte que a matéria arguida pelo réu em preliminar será analisada em sede de mérito quando do julgamento do feito. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a ocorrência do leilão eletrônico e se o veículo foi efetivamente arrematado pelo autor junto à Viena Leilões. A participação do réu Oscar Moherdaui no leilão eletrônico e sua responsabilidade pela transação. Se houve utilização indevida dos dados pessoais e assinatura do réu Oscar na fraude denunciada. A existência ou não de relação jurídica entre o réu Oscar Moherdaui e a Viena Leilões. A responsabilidade dos réus pelo suposto golpe e a obrigação de restituição do valor pago. A ocorrência dos danos alegados na inicial e sua extensão; o nexo de causalidade entre os danos e os atos ou omissões dos réus e a responsabilidade destes em indenizar o autor. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do (a) autor (a), configurada pelos documentos existentes nos autos. Tal inversão visa a facilitação da prova nos casos em que for verossímil a alegação ou em razão da hipossuficiênica mas ainda assim deve-se entender que aquela prova não está a disposição do consumidor ou quando esta lhe seria quase impossível de produção. No entanto, tratando-se de prova do dano, este deve, necessariamente, ser provado pelo autor. Das Provas As partes não manifestaram interesse na produção de provas. No mais, tendo em vista a intimação pessoal do representante do réu citado por edital, acolho o pedido da Defensoria Pública de fls. 372/373, de modo que dispensada a partir deste momento a participação do Curador Especial, o qual deverá ser excluído da autuação dos autos. Desta forma, levando-se em consideração o princípio de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, conforme disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos para sentença.

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.

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