Embargos à Execução 0803411-56.2024.8.12.0005 - TJMS

Embargos à Execução 0803411-56.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação aos embargos)

05/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 08:50

Publicação

01/05/2026, 04:44

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:31

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:10

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 08:32

Publicação

16/04/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 1057: "Vistos, etc. Para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelos embargantes (fl. 1.032-1.038). Para tanto, nomeio a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o embargante Heber Tadeu Nava Palmas para comprovar o depósito dos honorários, na proporção de 1/3, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Em relação aos outros 2/3 dos honorários, dê-se ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, vez que as outras embargantes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Havendo concordância, intime-se o perito para que agende data, horário e local para realização da perícia, bem como estabeleça documentos necessários à realização da perícia, fazendo constar que 2/3 de seus honorários serão pagos após a prolação da sentença, bem como que serão custeados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso a parte autora seja sucumbente. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias (art. 357, §4º do CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova. Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Os demais pedidos de provas serão oportunamente analisados. Cumpra-se. Às providências.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:34

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:01

Recebimento

07/04/2026, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:45

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Borges Viana (OAB 51586/PR), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 0803411-56.2024.8.12.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Michele Peres Puertas, Heber Tadeu Nava Palmas, Michele Peres Puertas Ltda - Vistos, etc. A parte interessada postula pelo benefício da gratuidade processual, todavia, não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser deferido quando houver efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de suas atividades. 2. Em sede de Embargos à Execução, não se mostra cabível a discussão a respeito de eventual nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, como fundamento para o reconhecimento da nulidade da citação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20140111210146, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 25/11/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 170) Além disso, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Ainda, a princípio, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de pobreza da parte interessada, nos termos do art. 99, § 3º, do novo CPC, ao dispor que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Porém, a jurisprudência reserva sempre ao magistrado que investigue a sinceridade do pedido da parte determinando, se for o caso, as diligências necessárias. No caso dos autos, os autores não juntaram qualquer elemento capaz de comprovar a hipossuficiência, mesmo que momentânea, para possibilitar a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, os embargantes devem juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia das duas ultimas declarações de imposto de rendas da pessoa jurídica, cópia dos dois ultimos balanços patrimoniais, extratos de conta bancária dos três últimos meses e comprovar eventual situação que impossibilite totalmente a pessoa jurídica de arcar com as custas processuais e emreção à pessoa física, cópia das 02 ultimas declarações de imposto de rendas e extratos de conta bancária dos três últimos meses não comprovada a situação, fica indeferida a justiça gratuita, devendo a autora ser intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos comprovante de pagamento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 16 do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. Cumpra-se. Às providências.

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.

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