Procedimento Comum Cível 0825607-32.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825607-32.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Roberto de Souza Amaro, Carlos Roberto de Souza Amaro - 3 - PROVIMENTO. Intimação - ADV: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB 12503A/MS), Andréia Tomi Minei (OAB 16164/MS), AMALRYR JÚNIOR MASCARENHAS CERQUEIRA (OAB 24166/MS) Processo 0825607-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO. Contudo, a fim de prestigiar a razoável duração do processo e a solução efetiva do litigio em tempo razoável, ponderando toda a fundamentação apresentada, com fundamento no art. 300 e 139, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a produção de prova pericial de engenharia civil, a ser realizada em caráter de urgência, e nomeio como PERITO: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA PANISSA [FORMAÇÃO ACADÊMICA Engenheiro Civil e Arquiteto e Urbanista; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Especialização: Engenharia de Estruturas em Concreto. Engenharia de Estruturas e Fundações. Engenharia Diagnóstica: Patologia, Desempenho e Perícias na Construção Civil. Engenharia de Avaliações e Perícias. MBA Gerenciamento de Obras, Qualidade e Desempenho da Construção.E-Mail: [email protected]; Celular: (67) 99207-9224]. Esclareço que o perito deverá indicar de forma específica as medidas necessárias para fazer cessar o vazamento, esclarecendo se os mesmos decorrem de vícios construtivos do apartamento do requerido. Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários devem ser adiantados pelo autor e pelo réu, na proporção de 50% cada um. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado. Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Roberto de Souza Amaro, Carlos Roberto de Souza Amaro - Intimação - ADV: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB 12503A/MS), Andréia Tomi Minei (OAB 16164/MS), AMALRYR JÚNIOR MASCARENHAS CERQUEIRA (OAB 24166/MS) Processo 0825607-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 303/309: trata-se de novo requerimento a respeito de tutela de urgência que já foi deliberada pelo juízo, não havendo fato novo suficiente a trazer nova análise ao caso. Na verdade, se trata de pedido de reanálise, o que é descabido, e deve a parte, se assim o entender, manejar a via impugnativa pertinente. Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTADO EM FATOS NOVOS - NÃO CONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO POR ENTENDER SE TRATAR DE MERA REPETIÇÃO DO PLEITO - CONTEÚDO DECISÓRIO - CABIMENTO DE AGRAVO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - FATO NOVO QUE EM NADA ALTERA O CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO APRECIADO ANTERIORMENTE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Afasta-se a preliminar de inadequação da via recursal, já que o ato judicial não limitou-se "a deixar de reconsiderar a decisão anteriormente proferida", mas sim, indeferir o novo pedido de tutela em razão da inexistência de fato novo que justifique a alteração do julgamento anterior. 2-Não há fato novo a ensejar a reanálise do pedido de tutela de urgência, o qual já foi, em outra oportunidades, apreciado. 3- Ademais, ausente um dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC), esta não deve ser deferida. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404669-77.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 31/07/2018, p: 02/08/2018) Forte nessas razões, indefiro o requerimento em questão. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Roberto de Souza Amaro, Carlos Roberto de Souza Amaro - Intimação - ADV: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB 12503A/MS), Andréia Tomi Minei (OAB 16164/MS), AMALRYR JÚNIOR MASCARENHAS CERQUEIRA (OAB 24166/MS) Processo 0825607-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO ajuizou(aram) a presente demanda em face de JULIANA VIEIRA DA SILVA e MARCOS JOSÉ FERREIRA. A decisão inicial de f. 176/182 postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a resposta do requerido, sendo que o autor manejou o requerimento de f. 236/241 reiterando pela concessão imediata da tutela. O autor indica uma série de danos e transtornos que alega estar enfrentando em razão da reforma promovida pelo morador do apartamento acima do seu, apontando que este é o responsável pela avarias e infiltrações. Entendo que é necessária a dilaçãoprobatória, uma vez que não se pode atribuir a reforma da unidade do condomínio, de antemão, como prática de ato ilícito, pois é necessário a constatação dos reais motivos que dão origem aos alegados vazamentos e infiltrações, o que comprova por prova pericial. Ademais, não se vislumbra, neste momento, perigo de dano irreparável, daí porque não há motivos para que se determine que o requerido promova a interrupção das 'infiltrações, vazamentos e ruídos excessivos', pois não se pode imputar a responsabilidade exclusivamente a ele sem que se produza prova pertinente para tanto. Forte nessas razões, INDEFIRO a tutela de urgência. Quanto ao pedido de f. 252/255, esclareço ao autor que as informações trazidas no documento são impertinentes ao processo em questão, pois não há qualquer necessidade e utilidade ao andamento do presente feito a juntada de uma espécie de 'certidão de antecedentes' do requerido, bem como não há previsão legal de expedição de 'mandado de citação por hora certa', como pretende, pois a referida modalidade de citação demanda atos próprios que devem ser observados a critério do oficial de justiça, na forma como prescreve o art. 252, do CPC. Dê-se o devido andamento ao feito. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

16/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cumpra a decisão de fls. 519.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(229)