Procedimento Comum Cível 0873541-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0873541-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 03:20

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 05:47

Publicação

12/02/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido suscitou questões precedentes ao mérito (CPC, art. 337), sobre a qual passo a deliberar: CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: A parte ré pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida faz jus à benesse, à vista da documentação acostada às fls. 92/99 e 103/104, a qual se mostra suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, defiro à requerida o benefício da gratuidade judiciária. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela requerida, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do requerente, não merecendo acolhimento. Neste sentido a jurisprudência do E. TJMS: - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS. ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. J. Em 31/03/2021. P. Em 07/04/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: i) a (ir)responsabilidade da ré pelos vícios posteriores apresentados no veículo do autor; ii) se a ré utilizou peças novas e genuínas conforme autorizado, ou peças usadas e inadequadas como alega o autor; iii) a e existência e extensão de danos morais e patrimoniais na espécie. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo CDC, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é evidenciada a hipossuficiência do autor, especialmente tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o requerido está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao requerido o ônus de demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços prestados ao autor. Os demais pontos seguirão a regra geral, através da qual, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão: depoimento pessoal; prova documental; prova testemunhal; prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL Determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL Postergo a análise acerca da necessidade de produção de provas orais para momento posterior à conclusão dos trabalhos periciais, ocasião em que as partes serão devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao eventual interesse na produção dos referidos meios probatórios. 4 PROVA PERICIAL. Determino a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - ANDRÉ CANUTO DE MORAIS LOPES. Formação acadêmica em engenharia mecânica. E-Mail: [email protected] | E-Mail: [email protected] | Comercial: (67) 3047-1386 | Celular: (67) 99839-9905. Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido. Dê-se vistas dos autos a PGE. Arbitro honorários periciais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:20

Entrega em carga/vista

10/02/2026, 15:19

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:15

Recebimento

19/12/2025, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 09:42

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido suscitou questões precedentes ao mérito (CPC, art. 337), sobre a qual passo a deliberar: CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: A parte ré pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida faz jus à benesse, à vista da documentação acostada às fls. 92/99 e 103/104, a qual se mostra suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, defiro à requerida o benefício da gratuidade judiciária. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela requerida, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do requerente, não merecendo acolhimento. Neste sentido a jurisprudência do E. TJMS: - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS. ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. J. Em 31/03/2021. P. Em 07/04/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: i) a (ir)responsabilidade da ré pelos vícios posteriores apresentados no veículo do autor; ii) se a ré utilizou peças novas e genuínas conforme autorizado, ou peças usadas e inadequadas como alega o autor; iii) a e existência e extensão de danos morais e patrimoniais na espécie. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo CDC, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é evidenciada a hipossuficiência do autor, especialmente tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o requerido está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao requerido o ônus de demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços prestados ao autor. Os demais pontos seguirão a regra geral, através da qual, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão: depoimento pessoal; prova documental; prova testemunhal; prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL Determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL Postergo a análise acerca da necessidade de produção de provas orais para momento posterior à conclusão dos trabalhos periciais, ocasião em que as partes serão devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao eventual interesse na produção dos referidos meios probatórios. 4 PROVA PERICIAL. Determino a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - ANDRÉ CANUTO DE MORAIS LOPES. Formação acadêmica em engenharia mecânica. E-Mail: [email protected] | E-Mail: [email protected] | Comercial: (67) 3047-1386 | Celular: (67) 99839-9905. Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido. Dê-se vistas dos autos a PGE. Arbitro honorários periciais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marcelo Rogerio dos Santos - Intimação - ADV: Roberto Ferreira (OAB 24345/MS) Processo 0873541-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

13/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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