Execução Fiscal 0013459-31.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0013459-31.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

30/04/2025, 19:20

Trânsito em julgado

30/04/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Augusto Cesar Luiz Cavalcante - réu-revel Processo 0013459-31.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Augusto Cesar Luiz Cavalcante - Ante o exposto, decreto EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento de eventual constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registros Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:12

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 10:06

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:06

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:11

Recebimento

10/03/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 14:58

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:58

Prescrição

10/03/2025, 14:58