Apelação Cível 0800360-82.2025.8.12.0011 - TJMS

Apelação Cível 0800360-82.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Gomes da Silveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Recorrido: Aspecir Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) Recurso Especial nº 0800360-82.2025.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Maria Gomes da Silveira Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Gomes da Silveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Recorrido: Aspecir Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800360-82.2025.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Gomes da Silveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Recorrido: Aspecir Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800360-82.2025.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 06:56

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/04/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Gomes da Silveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Embargado: Aspecir Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800360-82.2025.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Gomes da Silveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Embargado: Aspecir Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Tatiana Dias de Oliveira Said Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 25/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 96 - Nº: 0800360-82.2025.8.12.0011/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Coxim / 2ª Vara Ação Originária: 0800360-82.2025.8.12.0011 / Procedimento Comum Cível

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Gomes da Silveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Embargado: Aspecir Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800360-82.2025.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:12

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

09/02/2026, 10:37

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:20

Ato ordinatório

03/02/2026, 02:25

Publicação

03/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Gomes da Silveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM ÁUDIO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR OS SERVIÇOS - IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É o Juiz destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente os pedidos iniciais. Entendendo que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas ou complemente-as, como no caso dos autos. 2. Apesar da parte autora ter afirmado que desconhece o vínculo existente com a empresa requerida, esta apresentou gravação telefônica onde a parte autora concorda em aderir aos benefícios oferecidos e autoriza os descontos de seu beneficio. Outrossim, destacou que o áudio referido está claro e audível e foram feitas as confirmações de praxe à parte autora, tais como nome, CPF, dados pessoais de forma geral e a explanação sobre o objeto da avença, após o que a autora assentiu expressamente com a contratação. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800360-82.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 23:41

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Acórdão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Gomes da Silveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM ÁUDIO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR OS SERVIÇOS - IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É o Juiz destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente os pedidos iniciais. Entendendo que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas ou complemente-as, como no caso dos autos. 2. Apesar da parte autora ter afirmado que desconhece o vínculo existente com a empresa requerida, esta apresentou gravação telefônica onde a parte autora concorda em aderir aos benefícios oferecidos e autoriza os descontos de seu beneficio. Outrossim, destacou que o áudio referido está claro e audível e foram feitas as confirmações de praxe à parte autora, tais como nome, CPF, dados pessoais de forma geral e a explanação sobre o objeto da avença, após o que a autora assentiu expressamente com a contratação. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800360-82.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 159-166: Maria Gomes da Silveira, qualificada nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial, alegando, em síntese, que há omissão, no referido decisum. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material". Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF). Quarta Turma. Relator Ministro Barros Monteiro. Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios. Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Maria Gomes da Silveira - 1. Intimação - ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0800360-82.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade processual. 2. Inclua-se o feito na pauta de audiências de mediação/conciliação, mediante sistema de videoconferência. 3. Cite-se e intime-se a parte ré a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação/conciliação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335 do CPC. 4. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de mediação/conciliação e a parte ré, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta da parte demandada à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 5. Não se realizando a audiência de mediação/conciliação, não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial. 7. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. 8. Às providências e intimações necessárias.

13/03/2025, 00:00

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