Procedimento Comum Cível 0800367-74.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800367-74.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 18:23

Trânsito em julgado

15/04/2026, 18:23

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:51

Publicação

01/04/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:38

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:42

Reativação

13/03/2026, 13:46

Reativação

13/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Eunice de Fátima Gomes Colman Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SIGNIFICATIVOS E REITERADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os descontos indevidos, realizados de forma reiterada onde estão depositados valores destinados à subsistência do consumidor, configuram dano moral, fixado em R$ 3.000,00 por observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. 2. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800367-74.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eunice de Fátima Gomes Colman Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800367-74.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:02

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 17:02

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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