Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS), Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS), Alex Viana de Melo (OAB 15889/MS) Processo 0801064-71.2020.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Moreira Lopes - Exectdo: Câmara Municipal de Coxim - MS - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS), Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS), Alex Viana de Melo (OAB 15889/MS) Processo 0801064-71.2020.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Moreira Lopes - Exectdo: Câmara Municipal de Coxim - MS - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
05/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/06/2025, 07:41
Ato ordinatório
03/06/2025, 08:11
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2025, 08:10
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2025, 08:10
Ato ordinatório
03/06/2025, 08:09
Ato ordinatório
03/06/2025, 08:09
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2025, 08:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS), Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS), Alex Viana de Melo (OAB 15889/MS) Processo 0801064-71.2020.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Moreira Lopes - Exectdo: Câmara Municipal de Coxim - MS, Município de Coxim - Despacho de fl. 461:
Vistos. Defiro o destacamento dos honorários contratuais, requisite-se o pagamento dos valores executados. Às providências.
13/03/2025, 00:00
Publicação
12/03/2025, 20:22
Ato ordinatório
12/03/2025, 07:40
Ato ordinatório
11/03/2025, 14:52
Ato ordinatório
11/03/2025, 14:52
Recebimento
14/02/2025, 18:44
Mero expediente
14/02/2025, 18:44
Conclusão (para despacho)
22/01/2025, 10:30
Expedição de documento (Certidão)
22/01/2025, 10:22
Ato ordinatório
26/11/2024, 17:05
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2024, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2024, 15:00
Ato ordinatório
21/08/2024, 15:00
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
21/08/2024, 14:59
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 11:52
Decurso de Prazo
07/08/2024, 01:37
Ato ordinatório
25/06/2024, 17:49
Documento (Aviso de recebimento (AR))
24/06/2024, 08:24
Ato ordinatório
13/06/2024, 16:52
Petição (Petição (outras))
13/06/2024, 15:37
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2024, 17:14
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2024, 17:13
Ato ordinatório
03/06/2024, 17:11
Ato ordinatório
03/06/2024, 17:11
Ato ordinatório
29/05/2024, 13:13
Expedição de documento (Carta)
29/05/2024, 13:13
Recebimento
15/05/2024, 15:18
Mero expediente
15/05/2024, 15:18
Ato ordinatório
25/03/2024, 21:47
Apensamento
25/03/2024, 21:47
Conclusão (para despacho)
14/03/2024, 17:04
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 15:42
Ato ordinatório
16/02/2024, 15:20
Petição (Petição (outras))
15/02/2024, 15:39
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 17:55
Ato ordinatório
09/01/2024, 12:50
Publicação
08/01/2024, 20:09
Ato ordinatório
20/12/2023, 07:33
Ato ordinatório
19/12/2023, 12:09
Decurso de Prazo
19/12/2023, 01:35
Ato ordinatório
15/12/2023, 14:10
Decurso de Prazo
15/12/2023, 01:29
Ato ordinatório
27/10/2023, 13:50
Publicação
26/10/2023, 20:13
Ato ordinatório
26/10/2023, 07:36
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2023, 14:49
Expedição de documento (Outros documentos)
25/10/2023, 14:48
Ato ordinatório
25/10/2023, 14:47
Ato ordinatório
25/10/2023, 14:46
Recebimento
05/10/2023, 15:45
Mero expediente
05/10/2023, 15:45
Conclusão (para despacho)
16/08/2023, 14:27
Reativação
16/08/2023, 14:27
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
15/08/2023, 11:08
Definitivo
24/07/2023, 15:14
Decurso de Prazo
20/07/2023, 03:00
Ato ordinatório
11/07/2023, 12:20
Publicação
10/07/2023, 20:16
Ato ordinatório
10/07/2023, 07:35
Ato ordinatório
07/07/2023, 15:06
Trânsito em julgado
07/07/2023, 15:05
Reativação
07/07/2023, 12:45
Reativação
07/07/2023, 12:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Aline Moreira Lopes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS)
Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)
Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Coxim Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA - SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL CEDIDA A OUTRA ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA CÂMARA - ÔNUS PARA A ORIGEM - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO DE CLASSE COM VANTAGENS PECUNIÁRIAS DURANTE TODO O PERÍODO - SERVIDORA NÃO CONCORREU À ASCENSÃO FUNCIONAL QUANDO POSSIBILITADA - VEDAÇÃO LEGAL À ASCENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS A ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 1.338/2007 - PROGRESSÃO FUNCIONAL PERMITIDA AOS SERVIDORES CEDIDOS COM ÔNUS À ORIGEM ATÉ O ADVENTO DA LEI 1.338/2007 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801064-71.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
15/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Aline Moreira Lopes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS)
Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)
Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Coxim Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0801064-71.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso