Procedimento Comum Cível 0801359-97.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801359-97.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ana Claudia Pereira Machado - As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, a existência da união estável entre a autora e o de cujus e a dependência econômica entres os companheiros. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Marcus Vinicius Duarte Ferreira (OAB 24976/MS) Processo 0801359-97.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/03/2025, às 15:00 horas. A parte autora e as testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Consigno que caso realize a intimação por meio de carta, o patrono deverá juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º, do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Postergo a análise do pedido de prova pericial médica de forma indireta (f. 245), para após a audiência de instrução e julgamento, eis que na ação de concessão do benefício de assistência social ao portador de deficiência, autos nº 0800891-07.2021.8.12.0013, em que houve a sucessão processual do falecido pelos herdeiros, foi determinada a prova pericial de forma indireta, que poderá eventualmente ser utilizada também nestes autos. Intime-se e cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Dê-se vista às partes para oferecimento dasrazões finais, sob a forma de memoriais, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, conforme determinado em fls. 291. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

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