Cumprimento de sentença 0801903-94.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801903-94.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:15

Documento (Informações)

29/04/2026, 10:31

Documento (Informações)

29/04/2026, 10:31

Recebimento

29/04/2026, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 04:58

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:34

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Eloy Ibanhes (OAB 11650MS/) Processo 0801903-94.2023.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Torres Comercio de Materiais de Construção Me - DECISÃO A parte exequente requer a inclusão do Sr. Welinton Fernandes da Silva no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que se trata de empresário individual, o que autorizaria a responsabilização pessoal pelos débitos da empresa. No entanto, conforme consulta realizada via SNIPER (imagem juntada aos autos), verifica-se que a empresa WJF Construções LTDA possui natureza jurídica de sociedade empresária limitada unipessoal, e não de empresário individual. Dessa forma, sua personalidade jurídica é distinta da de seu único sócio, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil, que assegura a autonomia patrimonial da sociedade em relação ao seu titular. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser presumida, devendo ser instaurado incidente próprio, conforme exigem os artigos 133 a 137 do CPC. A jurisprudência reforça esse entendimento, afastando a inclusão automática do sócio na execução sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: A sociedade limitada unipessoal não responde por débito do titular, único sócio, haja vista a autonomia patrimonial de ambos, de sorte que o ingresso da pessoa jurídica na demanda e a penhora de seus bens exige a instauração de incidente de desconsideração ‘inversa’ da personalidade jurídica (TJDFT – AI 7476875720238070000, julgado em 27/06/2024). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que a inclusão direta da sociedade ou do sócio no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é indevida (TJSP – AI 21163527020248260000, julgado em 03/06/2024). Ademais, eventual admissão equivocada do sócio em outro processo não gera efeito vinculante neste feito, pois um erro judicial não justifica outro equívoco. A correta aplicação das normas processuais exige que a inclusão do sócio no polo passivo somente ocorra após a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos moldes exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução, sem prejuízo de eventual requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso preenchidos os requisitos legais. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

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